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materia nº 903/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 903 / 2013
Date 2013-08-26
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 115.556,51 (CENTO E QUINZE MIL, QUINHENTOS E CINQÜENTA E SEIS REAIS E CINQÜENTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5689

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-09-20 Promulgado — SANCIONADO E PROMULGADO LEI N° 2712/2013
2013-09-11 Aprovado em Plenário — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA PREFEITURA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

“assouas?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor total de R$ 115.556,51 (Cento e quinze mil, quinhentos
e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos) e dá
outras correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 115.556,51
(Cento e quinze mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), conforme dotações orçamentárias abaixo
relacionadas.
FONTE 0008 - R$ 115.556,51
04.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
os Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0049 Programa Municipal de Atenção a Família Carente
08.244.0049.2138 Programa CRAS - Co-financiamento Estadual
3390.30.00.0008 Material de Consumo R$ 89.092,70
3390.39.00.0008 “Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 26.463,81
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Superávit Financeiro, do Excesso de
Arrecadação e da anulação de Programa de Trabalho, conforme descriminados abaixo:
I - Conforme inciso I, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em
31 de dezembro de 2012 no recurso SUAS - fonte 0008, no valor de R$ 102.515,81 (Cento e dois mil, quinhentos e quinze
reais e oitenta e um centavos).
II - Conforme Inciso II, & 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Plano de Ação para Co-
financiamento do Governo do Estado - SUAS 2013, nas rubricas abaixo relacionadas.
1722.34.01.0008 - Co-financiamento Estadual - SUAS R$ 12.548,00
III - Conforme o Inciso III, & 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação do Programa de
Trabalho abaixo.
04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0048 Programa Municipal de Atenção a Criança e ao Adolescente
08.243.0048.2136 Programa PETI - Co-financiamento Estadual |
3390.30.00.0008 Material de Consumo Í R$ 492,70
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 02 de Julho de 2013.
Remam Vimicim Santos de Oliveira
Prefeito
su)

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