Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
junto à Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro -
- AgeRio, oferecer garantias e dá outras providências,
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a Agência de Fomento do
Estado do Rio de Janeiro - Age Rio, sociedade anônima de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
05.940.203/0001-81, até O limite de R$ 3.750.000,00 (três milhões, setecentos e cinquenta mil reais), observadas as
disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito com entes públicos, em especial a Resolução nº
43/2001 do Senado Federal.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado no caput deste artigo serão
obrigatoriamente aplicados na execução de Intervenções nos setores da Secretaria de Fazenda e outras Secretarias a
fim, com os seguintes objetivos diretos:
I - Área de Tecnologia da Informação e Equipamentos de Informática - TIE : Hardwares e softwares;
II - Área de Capacitação de Recursos Humanos - CRH : Cursos, Seminários Internos e Externos e Programas
de Treinamentos;
III - Área de Serviços Técnicos Especializados - STE : Contratação de Serviços Técnicos;
IV - Área Tributária: Reformulação dos Códigos de Posturas e Tributário, reformulação do Plano Diretor,
Geoprocessamento e Recadastramento Mobiliário e Imobiliário;
V- Área de Apoio à Operação de Fiscalizações: Aquisição de Veículos, Equipamentos e Mobiliários; e
VI - Área de Infraestrutura Física: Adequações de Ambientes Físicos do Setor Tributário, sendo vedada a sua
aplicação para pagamento de despesas de custeio.
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito autorizada no caput do artigo 1º desta
lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia a favor da AgeRio, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 158, assim como as cotas partes do Fundo de
Participação dos Municípios de que trata o artigo 159, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica
finalidade, venham a substituí-los, nos montantes necessários à amortização da dívida e encargos, nos prazos
contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de
vinculação.
$ 1º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, caso se
encontre em vigor contrato operacional entre a AgeRio e o Bradesco, fica este Banco autorizado a debitar na conta-
corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os repasses dos recursos decorrentes
da arrecadação de receitas das parcelas das receitas provenientes de ICMS, destinadas ao Município e depositadas pelo
Estado do Rio de Janeiro.
$ 2º - Caso não exista acordo operacional, serão outorgados poderes pela administração pública municipal, por .
meio de instrumento público, para o Bradesco efetuar o bloqueio na conta corrente onde são efetuados os créditos dos
recursos do Município informados no parágrafo anterior e efetuar o repasse à AgeRio, nos prazos contratualmente
estipulados.
8 3º - Caso não exista contrato operacional vigente e eficaz entre AgeRio e Banco do Brasil para fins de
cobrança e quitação de financiamentos da AgeRio junto a municípios brasileiros, fica autorizado à AgeRio, por meio de
contrato de mandato de caráter irrevogável, nos termos do artigo 684 do Código Civil Brasileiro, a solicitar o bloqueio e
o resgate dos recursos municipais junto ao Banco do Brasil, sendo cláusula condicional do contrato de finariciamento a
assinatura do contrato de mandato por parte do município de Vassouras, obrigando-se ainda a, na ocorrência do caso
em tela:
a) comunicar ao Banco do Brasil, anteriormente à
eficácia do contrato de mandato;
b) declarar expressamente nada ter a opor à vinculação constituída e ao mandato outorgado à AgeRio; e
c) entregar à AgeRio documento comprobatório da concordância do Banco do Brasil em acatar a eventual
solicitação de bloqueio.
$4º - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo autorizado a
vincular, mediante prévia aceitação da AgeRio, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras
decorrentes do contrato celebrado.
primeira liberação de recursos, a existência, validade
Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se
efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final,
Parágrafo Único - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se
refere este artigo, nos termos do 81º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de e ——
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 4º - Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta lei serão consignados como receita
de capital no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 5º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da
contrapartida financeira do Município e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 03 de setembro de 2013.
Renan Vinícius Santos do Oliveira
Prefeito
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