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materia nº 384/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 384 / 2007
Date 2007-08-27
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO ATRAVÉS DO CUROS DE GESTÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
native_id575

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2007-10-15 Incluído na Ordem do Dia — Projeto aprovado, na ordem do dia, em regime de urgência e com unanimidade, sendo enviado posteriormente ao Executivo para sanção.
2007-09-03 — — Projeto encaminhado a Presidência.
2007-08-28 — — Projeto encaminhado a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2007-08-28 — — Projeto encaminhado a Procuradoria.
2007-08-27 — — projeto encaminhado a Comissão de Legislação, Justiça e Redação inal.
2007-08-27 — — Projeto encaminhado ao Plenário para apresentação.
2007-08-27 — — Projeto encaminhado ao Protocolo.

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº ____/2007
“INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO
SERVIDOR PÚBLICO ATRAVÉS DO CURSO DE
GESTÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.”
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsa de estudo,
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da mensalidade, do curso de
Gestão de Serviços Públicos a nível de graduação, ministrado por Instituições de Terceiro
Grau, aos servidores públicos, que exerçam funções administrativas, da Prefeitura Municipal
de Vassouras.
§ 1º - A bolsa de estudos de que trata este artigo será concedida da seguinte forma:
I – A cada semestre aos 05 (cinco) primeiros colocados no processo seletivo para ingresso
nas Instituições de Ensino;
II – A cada 05 (cinco) alunos que obtiverem as melhores médias por períodos necessários à
conclusão do curso.
§ 2º - Caso ocorra a realização de processo seletivo por mais de uma Instituição de
Ensino, a bolsa de estudo será concedida aos alunos que obtiverem as melhores notas,
mantidas a limitação de 05 (cinco) concessões.
Art. 2º - Perderá o direito de concessão da bolsa de estudos o servidor que:
I – For reprovado no período;
II – Suspender sua matrícula por mais de 02 períodos;
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º - O servidor beneficiado pelo presente programa que desistir de concluir o
Curso de Gestão de Serviços Públicos, em qualquer período, bem como aquele que perder o
direito à bolsa na forma prevista no art. 2º, será obrigado a reembolsar ao erário municipal os
valores recebidos a título da bolsa de estudos.
Parágrafo Único – As reposições ao Erário serão realizadas na forma prevista no
Estatuto dos Servidores Públicos de Vassouras.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação
específica, suplementado-se se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2008.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Vassouras, de de 2007.
Eurico Pinheiro Bernardes Junior
Prefeito Municipal
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