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Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI nº
Dispõe sobre a Criação do Serviço: de Assistência
Jurídica Municipal :
* No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, estamos
submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Criar no Município de Vassouras , o Serviço Municipal de Assistência Jurídica
Gratuita, junto a Secretaria de Ação Social.
Art. 2º - O Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita funcionará junto a
Secretaria de Ação social, de forma descentralizada e com a finalidade específica de prestar
Assistência Jurídica Gratuita, podendo aproveitar ou não seu pessoal interno obedecendo
às determinações legais vigentes.
Art. 3º - Caberá à Secretaria de Ação Social, organizar o quadro de pessoal do Serviço
Municipal de Assistência Jurídica Gratuita;
$ 1º - O Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita comportará a exigência de
Serviço de Estágio, com estagiários de curso de Direito no seu quadro Funcional;
$ 2º - Caberá à Secretaria de Ação Social, estabelecer as normas da criação, organização e
recrutamento de Estagiários.
Art. 4º - As Despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 11/09 /2013
Fabí Feitas Assed Rodrigo eca
Vereadora PCdoB Vereado
“assaunto
Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
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Justificativa
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores: O
presente projeto de lei que submetemos a apreciação de Vossas Excelências, tem a
importância da criação do Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita, por si
só é de valor indiscutível, posto que, muitos erros serão evitados se o munícipe
necessitado, for juridicamente orientado, relativamente, aos seus deveres e
obrigações legais.
Em face do exposto, solicitamos o apoio dos demais Pares.
Vassouroas 11 / 09 /2013
“Fabiola Itas Assed
Vereadora PCdoB
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