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materia nº 1008/2013

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 1008 / 2013
Date 2013-09-16
EmentaSOLICITA APRESENTAÇÃO DOS CONTRACHEQUES DO EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO.
native_id5788

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Gabinete do Vereador Rodrigo Rodrigues da Fonseca
Vassouras(RJ), 16 e setembro de 2013.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
OFÍCIO /2013 - GVRRF
Sr. Prefeito:
Visando ao complemento das informações requeridas por meio do Ofício
226 /2013 — GVRRF, fazendo-o também parcialmente reiterado, solicito a apresentação dos contracheques
do ex-Secretário Municipal de Planejamento.
Ressalto que tal informação, embora devesse ser disponibilizada nas regras
de transparência pública, ficará em sigilo do vereador requerente. Quanto à renovação da parte não
atendida anteriormente, reitero a apresentação da base legal (lei) ou instrumento jurídico válido (parecer,
etc.) que amparou a remuneração diferenciada ao referido secretário, já que o mesmo, embora cedido de
outro município e com ônus a Vassouras, aqui ocupou cargo de Agente Político — AP, sem qualquer relação
com a função desenvolvida originariamente no município cedente.
Na certeza do atendimento no prazo legal previsto na Lei Orgânica do
Município, bem como nos termos da Constituição Federal, art. 5º, XXXII e XXxIv, “a” e na Lei Federal
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), despeço-me renovando os cumprimentos de estilo.
CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASIR]
Rodrigo Rodrigues da Fonseca
Vereador - PR Partido da República 15 SET 2913
PROTOCOLO |
| Nlogdos ,
Fabflóla Freitas Assed
Vereadora- Líder do Pc do B
Ao Exmo. Sr.
Renan Vinicius de Oliveira
M.D. Prefeito do Município de Vassouras - RJ

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