| Tipo | Pedido de Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 1008 / 2013 |
| Date | 2013-09-16 |
| Ementa | SOLICITA APRESENTAÇÃO DOS CONTRACHEQUES DO EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO. |
| native_id | 5788 |
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Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS Gabinete do Vereador Rodrigo Rodrigues da Fonseca Vassouras(RJ), 16 e setembro de 2013. PEDIDO DE INFORMAÇÃO OFÍCIO /2013 - GVRRF Sr. Prefeito: Visando ao complemento das informações requeridas por meio do Ofício 226 /2013 — GVRRF, fazendo-o também parcialmente reiterado, solicito a apresentação dos contracheques do ex-Secretário Municipal de Planejamento. Ressalto que tal informação, embora devesse ser disponibilizada nas regras de transparência pública, ficará em sigilo do vereador requerente. Quanto à renovação da parte não atendida anteriormente, reitero a apresentação da base legal (lei) ou instrumento jurídico válido (parecer, etc.) que amparou a remuneração diferenciada ao referido secretário, já que o mesmo, embora cedido de outro município e com ônus a Vassouras, aqui ocupou cargo de Agente Político — AP, sem qualquer relação com a função desenvolvida originariamente no município cedente. Na certeza do atendimento no prazo legal previsto na Lei Orgânica do Município, bem como nos termos da Constituição Federal, art. 5º, XXXII e XXxIv, “a” e na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), despeço-me renovando os cumprimentos de estilo. CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURASIR] Rodrigo Rodrigues da Fonseca Vereador - PR Partido da República 15 SET 2913 PROTOCOLO | | Nlogdos , Fabflóla Freitas Assed Vereadora- Líder do Pc do B Ao Exmo. Sr. Renan Vinicius de Oliveira M.D. Prefeito do Município de Vassouras - RJ