E
“assoue??
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor total de R$ 7.375.073,11 (Sete milhões, trezentos e
setenta e cinco mil, setenta e três reais e onze centavos) e
dá outras correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
7.375.073,11 (Sete milhões, trezentos e setenta e cinco mil, setenta e três reais e onze centavos), conforme dotações
orçamentárias abaixo relacionadas.
FONTE 0000 - R$ 4.798.426,43
FONTE 0005 - R$ 408.615,79
FONTE 0010 - R$ 175.975,99
FONTE 0015 - R$ 1.992.054,90
02.01 - Gabinete do Prefeito
04
04.122
04.122.0004
04.122.0004.2012
3190.11.02.0000
Administração
Administração Geral
Manutenção do Gabinete do Prefeito
Manutenção da Unidade
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
-02.02 - Secretaria Municipal de Administração
04
04.122
04.122.0006
04.122.0006.2012
3190.11.02.0000
Administração
Administração Geral
Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
Manutenção da Unidade
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
02.02 - Secretaria Municipal de Administração
09
09.272
09.272.0003
09.272.0003.2005
3190.13.02.0000
Previdência Social
Previdência do Regime Estatutário
Encargos Sociais
Encargos Sociais
Obrigações Patronais — INSS
02.02 - Secretaria Municipal de Administração
11
11.331
11.331.0008
11.331.0008.2019
Trabalho
Proteção e Benefício ao Trabalhador
Benefício ao Trabalhador
Contribuições para o PASEP
3390.47.00.00000brigações Tributária e Contributivas
02.03 - Secretaria Municipal de Fazenda
04
* 04.123
04.123.0010
04.123.0010.2012
Administração
Administração Financeira
Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda
Manutenção da Unidade
3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
02.03 - Secretaria Municipal de Fazenda
28
28.841
28.841.0011
28.841.0011.2021
4690.71.03.0000
Encargos Especiais
Refinanciamento da Dívida Interna
Dívida Contratada
Encargos com a Dívida Contratada
Principal da Dívida Cont. Resgatado - FGTS
02.04 - Secretaria Municipal de Educação
12
12.361
12.361.0014
12.361.0014.1003
3390.39.00.0005
Educação
Ensino Fundamental
Ensino Fundamental
Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
E
R$ 200.000,00
R$ 400.000,00
R$ 77.000,00
R$ 380.000,00
R$ 300.000,00
R$ 30.000,00
R$ 108.615,79
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
02.04 — Secretaria Municipal de Educação
12
12.361
12.361.0014
12.361.0014.2025
*3190.11.02.0000
3390.30.00.0005
3390.39.00.0005
Educação
Ensino Fundamental
Ensino Fundamental
Manutenção do Ensino Fundamental
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
02.04 - Secretaria Municipal de Educação
12
12.361
12.361.0014
12.361.0014.2028
3190.11.03.0015
3190.11.04,0015
Educação
Ensino Fundamental
Ensino Fundamental
Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil 60%
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil 40%
02.04 - Secretaria Municipal de Educação
12
12.365
12.365.0013
12.365.0013.2106
3190.11.03.0015
3190.11.04,0015
Educação
Educação Infantil
Educação Infantil
Manutenção do Ensino Infantil
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil 60%
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil 40%
02.05 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
27
27.812
27.812.0019
27.812.0019.2012
3190.11.02.0000
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Desporto e Lazer
Manutenção da Unidade
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
02.06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
04
04.122
04.122.0020
04.122.0020.2012
3190.11.02.0000
Administração
Administração Geral
Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Manutenção da Unidade
Vencimentos e Vant, Fixas P. Civil
02.06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15
15.451
15.451.0022
15.451.0022.2038
3390.39.00.0010
Urbanismo
Infraestrutura Urbana
Manutenção do Serviço de Iluminação Pública
Manutenção do Serviço de Iluminação Pública
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
02.06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15
15.452
15.452.0023
15.452.0023.2037
3390.39.00.0000
Urbanismo
Serviços Urbanos
Manutenção do Serviço de Limpeza Pública
Manutenção do Serviço de Limpeza Pública
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
02.07 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
13
13.392
13.392.0025
13.392.0025.2012
3190.11.02.0000
Cultura
Difusão Cultural
Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Manutenção da Unidade
Vencimento e Vant Fixas Pessoal Civil
02.08 - Secretaria Municipal de Agricultura
20
20.122
20.122.0028
20.122.0028.2012
3190.11.02.0000
Agricultura
Administração Geral
Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura
Manutenção da Unidade
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
E oo
R$ 200.000,00
R$ 150.000,00
R$ 150.000,00
R$ 498.013,75
R$ 498.013,75
R$ 496.027,40
R$ 500.000,00
R$ 200.000,00
R$ 500.000,00
R$ 175.975,99
R$ 160.000,00
R$ 151.426,43
R$ 100.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
02.09 - Secretaria Geral de Governo
04
04.122
04.122.0034
04.122.0034.2012
3190.11.02.0000
Administração
Administração Geral
Manutenção da Secretaria Geral de Governo e Planejamento
Manutenção da Unidade
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
02.10 — Controladoria Geral de do Município
04
04.124
04,124.0033
04.124.0033.2012
3190.11.02.0000
Administração
Controle Interno
Manutenção da Controladoria Geral
Manutenção da Unidade
Vencimentos e Vant. Fixas P. Civil
02.11 - Secretaria Municipal de Planejamento
04
04,121
04.121.0034
04.121.0034.2012
3190.11.02.0000
Administração
Planejamento e Orçamento
Manutenção da Secretaria Geral de Governo e Planejamento
Manutenção da Unidade
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
02.12 - Secretaria Municipal de Industria e Comércio
23
23.122
23.122.0035
23.122.0035.2012
3190.11.02.0000
Comércio e Serviços
Administração Geral
Manutenção da Secretaria Municipal de Industria e Comércio
Manutenção da Unidade
Vencimentos e Vant. Fixas P. Civil
02.13 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
18
18.122
18.122.0036
18.122.0036.2012
3190.11.02.0000
Gestão Ambiental
Administração Geral
Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Manutenção da Unidade
Vencimentos e Vant. Fixas P. Civil
02.14 - Procuradoria Geral
04
04.122
04.122.0038
04,122.0038.2012
3190.11.02.0000
Administração
Administração Geral
Manutenção da Assessoria Jurídica
Manutenção da Unidade
Vencimentos e Vant. Fixas P. Civil
02.15 - Secretaria Municipal de Transportes
26
26.122
26.122.0039
26.122.0039.2012
3190.11.02.0000
Transportes
Administração Geral
Manutenção da Super. Municipal de Transportes
Manutenção da Unidade
Vencimentos e Vant. Fixas P. Civil
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10
10.301
10.301.0040
- 10.301.0040.2012
3190.13.01.0000
3190.11.00.0000
Saúde
Atenção Básica
Fundo Municipal de Saúde
Manutenção da Unidade
Obrigações Patronais - FGTS
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
R$100.000,00
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
R$ 500.000,00
R$ 100.000,00
R$ 900.000,00
Artº, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de
RECURSOS PRÓPRIOS, SALÁRIO - EDUCAÇÃO, CIP e FUNDEB, conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17
de março de 1964, descriminado abaixo:
= A
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
IPTU
Arrecadação Jan. à Agosto 2012 1.073.316,42
Arrecadação Set. à Dez 2012 E 71.483,15
Arrecadação Jan. à Agosto 2013
1.227.927,30
Orçado em 2013
1.090.917,08
A = Arrec. Jan. à Agosto 2013 =>
Arrec. Jan. à Agosto 2012
Arrec, Set. à Dez 2012 X A
=> 71.483,15 X 14,4049% =
1.227.927,30 = 14,4049%
1.073.316,42
81.780,22
Arrecadação Jan. à Agosto de 2013 (+) 1.227.927,30
Arrecadação Provável Set. à Dez 2013 (+) 81.780,22
Orçado em 2013 (-) 1.090.917,08
Excesso Provável de Arrecadação (=) 218.790,44
1112.02.00.0000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana R$ 218.790,44
IRRF
Arrecadação Jan. à Agosto 2012 211.366,65
Arrecadação Set. à Dez 2012 159.575,26
Arrecadação Jan. à Agosto 2013 550.831,52
Orçado em 2013 457.177,85
A = Arrec. Jan. à Agosto 2013 => 550.831,52 = 160,6047%
Arrec. Jan. à Agosto 2012 211.366,65
Arrec. Set. à Dez 2012 X A => 159.575,26X 160,6047% = 415.860,62
Arrecadação Jan. à Agosto de 2013 (+) 550.831,52
Arrecadação Provável Set. à Dez 2013 (+) 415.860,62
Orçado em 2013 (-) 457.177,85
Excesso Provável de Arrecadação (=) 509.514,29
1112.04.31.0000 - Imposto de renda Retido na Fonte sobre os rendimentos do trabalho R$ 509.514,29
ISSQN - RETIDO NA FONTE
Arrecadação Jan. à Agosto 2012 110.771,14
Arrecadação Set. à Dez 2012 81.380,72
Arrecadação Jan. à Agosto 2013 614.511,13
Orçado em 2013 208.766,09
A = Arrec. Jan. à Agosto 2013 => 614.511,13= 454,7574%
Arrec. Jan. à Agosto 2012 110.771,14
Arrec. Set. à Dez 2012 X A => 81.380,72 X 454,7574% = 451.465,56
Arrecadação Jan. à Agosto de 2013 (+) 614.511,13
Arrecadação Provável Set. à Dez 2013 (+) 451.465,56
Orçado em 2013 (-) 208.766,09
Excesso Provável de Arrecadação (=) 857.210,60
1113.05.01.0000 - ISSQN - Retido na fonte 857.210,60
— R$
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
FPM
Arrecadação Jan. à Agosto 2012 8.779.164,78
Arrecadação Set. à Dez 2012 | 4.695.599,44
Arrecadação Jan. à Agosto 2013 9.349.545,78
Orçado em 2013 13.162.514,31
A = Arrec. Jan. à Agosto 2013 => 9.349.545,78 = 6,4969%
Arrec. Jan. à Agosto 2012 8.779.164,78
Arrec. Set. à Dez 2012 X A => 4.695.599,44 X 6,4969% = 5.000.667,84
Arrecadação Jan. à Agosto de 2013 (+) 8.935.032,55
Arrecadação Provável Set. à Dez 2013 (+) 5.000.667,84
Orçado em 2013 (-) 13.162.514,31
Excesso Provável de Arrecadação (=) 773.186,08
1721.01.02.0000 - Cota - Parte FPM R$
ICMS
Arrecadação Jan. à Agosto 2012 11.747.913,23
Arrecadação Set. à Dez 2012 6.311.604,26
Arrecadação Jan. à Agosto 2013 13.139.929,42
Orçado em 2013 18.324.693,96
A = Arrec. Jan. à Agosto 2013 => 13.139.929,42 = 11,8490%
Arrec. Jan. à Agosto 2012 11.747.913,23
Arrec. Set. à Dez 2012 X A => 6.311.604,26 X 11,8490% = 7.059.466,24
Arrecadação Jan. à Agosto de 2013 (+) 13.139.929,42
Arrecadação Provável Set. à Dez 2013 (+) 7.059.466,24
Orçado em 2013 (-) 18.324.693,96
Excesso Provável de Arrecadação (=) 1.874.701,70
1722.01.01.0000 — Cota — Parte do ICMS R$
IPVA
Arrecadação Jan. à Agosto 2012 1.443.285,65
Arrecadação Set. à Dez 2012 254.592,03
Arrecadação Jan. à Agosto 2013 1.715.614,28
Orçado em 2013 1.507.675,52
A = Arrec. Jan. à Agosto 2013 => 1.715.614,28 = 18,8686%
Arrec. Jan. à Agosto 2012 1.443.285,65
Arrec. Set. à Dez 2012 X A => 254.592,03 X 18,8686% = 302.629,98
Arrecadação Jan. à Agosto de 2013 (+) 1.715.614,28
Arrecadação Provável Set. à Dez 2013 (+) 302.629,98
Orçado em 2013 (-) 1.507.675,52
Excesso Provável de Arrecadação (=) 510.568,74
1722.01.02.0000 — Cota — Parte do IPVA R$
——SE
773.186,08
1.874.701,70
510.568,74
tassouet?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
IPI
Arrecadação Jan. à Agosto 2012 313.829,37
Arrecadação Set. à Dez 2012 171.070,90
Arrecadação Jan. à Agosto 2013 358.563,58
Orçado em 2013 499.564,85
A = Arrec. Jan. à Agosto 2013 => 358.563,58 = 14,2543%
Arrec. Jan. à Agosto 2012 313.829,37
Arrec. Set. à Dez 2012 X A => 171.070,90X 14,2543% = 195.455,85
Arrecadação Jan. à Agosto de 2013 (+) 358.563,58
Arrecadação Provável Set. à Dez 2013 (+) 195.455,85
Orçado em 2013 (-) 499.564,85
Excesso Provável de Arrecadação (=) 54.454,58
1722.01.04.0000 - Cota - Parte do IPI sobre exportação R$ 54.454,58
SALÁRIO - EDUCAÇÃO
Arrecadação Jan. à Julho 2012 858.939,92
Arrecadação Ago. à Dez 2012 599.440,66
rã Jan. à Julho 2013 1.028.921,35
Orçado em 2013 1.338.373,12
A = Arrec. Jan. à Julho 2013 => 1.028.921,35 = 19,7896%
Arrec. Jan. à Julho 2012 858.939,92
Arrec. Ago. à Dez 2012 X A => 599.440,66X 19,7896% = 718.067,56
Arrecadação Jan. à Julho de 2013 (+) 1.028.921,35
Arrecadação Provável Ago. à Dez 2013 (+) 718.067,56
Orçado em 2013 (-) 1.338.373,12
Excesso Provável de Arrecadação (=) 408.615,79
1721.35.01.0000 - Salário - Educação R$ 408.615,79
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Arrecadação Jan. à Agosto 2012 488.909,23
Arrecadação Set. à Dez 2012 175.805,59
Arrecadação Jan. à Agosto 2013 673.420,02
Orçado em 2013 739.597,24
A = Arrec. Jan. à Agosto 2013 => 673.420,02 = 37,7392%
Arrec. Jan. à Agosto 2012 488.909,23
Arrec. Ago. à Dez 2012 X A => 175.805,59X 37,7392% = 242.153,21
Arrecadação Jan. à Agosto de 2013 (+) 673.420,02
Arrecadação Provável Set. à Dez 2013 (+) 242.153,21
Orçado em 2013 (-) 739.597,24
Excesso Provável de Arrecadação (=) 175.975,99
1220.29.00.0000 - Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública R$ 175.975,99
e o
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
FUNDEB
Arrecadação Jan. à Agosto 2012 6.190.920,67
Arrecadação Set. à Dez 2012 3.011.428,88
Arrecadação Jan. à Agosto 2013 7.331.861,88
Orçado em 2013 8.906.218,11
A = Arrec. Jan. à Agosto 2013 => 7.331.861,88 = 18,4292%
Arrec. Jan. à Agosto 2012 6.190.920,67
Arrec. Set. à Dez 2012 X A => 3.011.428,88X 18,4292% = 3.566.411,13
Arrecadação Jan. à Agosto de 2013 (+) 7.331.861,88
Arrecadação Provável Set. à Dez 2013 (+) 3.566.411,13
Orçado em 2013 (-) 8.906.218,11
Excesso Provável de Arrecadação (=) 1.992.054,90
1724.01.00.0000 —- Transferências de recursos do FUNDEB R$ 1.992.054,90
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 12 de Setembro de 2013.
Renan Vinícius Santos de Olimina
Prefeito