texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE |
VASSOURASIRJ
26 AGO. 2013
PROTOCOLO
A Ae NºJ07/2012
É A á e y j Estado do Rio de Janeiro
A ss 39 fi âmara Municipal de Vassouras
GD | |
| PROJETO DE LEI Nº
Institui a Semana Municipal de Luta das Pessoas Portadoras de
Necessid ades Especiais da Cidade de Vassouras, a ser realizada
anualme e na Semana do dia 21 de Setembro e dá outras
providencias. |
LEI:
Art. 1º - Fica instit pi A Semana Municipal de Luta das Pessoas Portadoras
de Necessidades Espéciais da Cidade de Vassouras, a ser realizada,
anualmente, na Semá a do dia 21 de setembro, data em que se comemora
o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.
Art. 2º A Semana Municipal de Luta das Pessoas Portadoras de Necessidades
Especiais da Cidade de, Vassouras tem o objetivo de contribuir e sensibilizar a
comunidade vassoujense | sobre a situação das pessoas com necessidades
especiais, visando gua) cidadania, através de procedimentos informativos,
educativos e organizatiyos, cnamando a atenção da comunidade para refletir
sobre o problema de [pessoas portadoras de algum tipo de deficiência.
Art. 3º A Semana será domemorada com destaque e amplamente divulgada
pelo Poder Público funlicipal que estabelecerá e organizará nessa data,
Calendário de ati idades a serem desenvolvidas durante a Semana
Comemorativa. |
Parágrafo Único |- As entidades assistenciais, demais entidades e
movimentos ligados à pessoa portadora de deficiência serão convidados a
participar da defi ção | dos procedimentos informativos, educativos e
organizativos relativp à Semana.
Art. 4º A Semana | nina de Luta das Pessoas Portadoras de Necessidades
Especiais da Cidadé de |Vassouras será incluída no calendário oficial do
Município e realizada artualmente. |
| | '| Eco Piscvasad aaa
dl Aprouedo OZ: os |
Art. 5º - Deverá
Pessoas Portadoras
criação de um
sdr deliberado durante
Estado do Rio
de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
a Semana Municipal de Luta das
e Necessidades Especiais da Cidade de Vassouras a
Fójum Permanente de Debate das Pessoas Portadoras de
Necessidades Especi is (la cidade de Vassouras
Parágrafo Único —
ligados à pessoa pó
Legislativo, deverão
s
dora de necessidades
Secretarias Municipais, assistenciais e movimentos
especiais , juntamente com o Poder
ompor e formalizar a criação e instalação deste Fórum.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90
(noventa) dias, a con
Art. 7º Esta Lei e
disposições em contr:
ar di
rio.
data de sua publicação.
em vigor na data de sua publicação, revogadas as
JUSTIFICATIVA
A semana municipal dos portadores de necessidades especiais tem como meta
tratar de maneira
conhecimento da so
governamentais;
inclusão na sociedad
conhecimento de seu!
Sala das Sessões, em
Rosif ari
Presidente
transparente as questões que devem
iedade e através do
> ter
direitos.
de
levadas ao
Forum debater e apresentar ações
te atividades de entretenimento e esportivas visando a
atividades na área da saúde e levar a população o
de 2013.
open original →