| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1036 / 2013 |
| Date | 2013-09-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO PELA SACOLA BIODEGRADÁVEL PARA IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E FAMÍLIAS DE BAIXA-RENDA. |
| native_id | 5818 |
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