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stado do Rio de Janeiro
tura Municipal"de Vassouras
O DE LEI: 1099 / Zo|3
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Idoso de
Vassouras-RJ e dá outras providências.
<fBBáço desfiado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
É 1º - Fica criado o Fundo Municipal do Idoso de Vassouras - RJ, instrumento de captação, repasse e aplicação de
recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas,
projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Vassouras/RJ.
Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal do Idoso:
I- as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta,
bem como de seus Fundos; 4
II - transferências e repasses do Município;
III - as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
IV - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - as advindas de acordos e convênios;
VI - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741/03;
VII - as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda, conforme a Lei Federal
nº 2213/2010;
VII - outras. .
Parágrafo Único: Os recursos de responsabilidade do Município de Vassouras, destinados ao Fundo Municipal do Idoso
serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de
proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.
Art. 3º- O Fundo Municipal do Idoso ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso - CMI.
1º. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal Direitos
do Idoso”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete
demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla
divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal do Idoso - CMI.
52º, A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os
padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
83º, Caberá à Secretaria Municipal Trabalho e Ação Social gerir o Fundo Municipal do Idoso, sob a orientação e controle
do Conselho Municipal do Idoso.
Art. 4º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, 24 de outubro de 2013.
ke. enan Vinícius Santos de Oliveira
Prefeito
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TAMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Fe Discussão
Aprovada em 22/4713
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