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tado do Rio-de Janeiro
Mura Municipal de Vassouras
PROJETO DÊ LEI: 104) 2013
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras
Providências correlatas.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998,>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, até o
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou
vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo Pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso
I da Constituição Federal,
Banco do Brasil autorizado a transferir Os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem da CAIXA, e esta à conta do BNDES,
nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao
Pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
8 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a Promover o empenho das despesas nos montantes necessários à
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as
amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final
Art. 3º - Os Fecursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita
no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º. 0 orçamento do município consignará anualmente OS recursos necessários ao atendimento das despesas
relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Vassouras, 30 de outubro de 2013.
Renan Vinícius Santos do Oliveira
Prefeito
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CAMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
É & <º Discussão
Aprovado em 2274 /(3
DT Presidente
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