| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2013 |
| Date | 2013-09-18 |
| Ementa | EMENDA SUBSTITUTIVA: SUBSTITUI NO PROJETO DE LEI N° 825/2013 QUE "DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DE MORADIAS POPULARES A SEREM COMERCIALIZADOS PELO MUNICÍPIO AOS DEFICIENTES", OS TERMOS "DEFICIENTES" OU "DEFICIENTES FÍSICOS" POR "PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS" |
| native_id | 5905 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-11-27 | Aprovado em Plenário | U | ENCAMINHADO PARA PREFEITURA |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURASIRJ PROTOCOLO Nº 21/20 olicitamos a substituição, no projeto de lei nº 828/2013, do termo “deficientes ou deficientes físicos” por: e Portadores de Necessidades Especiais. FabíolalFreitas Assed Vereadora PCdoB AMARA MUNICIPAL DE VAS SUL. inoDiscussão A Aprovado em Z2 4. /(2