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CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASIR]
27 NOV 2018
PROTOCOLO
Estado do Rio de Janeiro Nºç28 “MOI
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Nº 930/2013
EMENTA: Adiciona ao artigo 1º
Parágrafo Unico, aumentando o
percentual mínimo para investimento
na Educação.
Art. 1º - Fica instituído, na forma dos anexos a esta Lei, O
Plano Plurianual do Município de Vassouras para o quadriênio 2014-
2017, em cumprimento ao disposto no art. 165 8 1º da Constituição
Federal, estabelecendo, para o período, os programas com os seus
respectivos objetivos, indicadores de avaliação, ações orçamentárias
e montante de recursos a serem aplicados em despesas de capital e
outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de
duração continuada.
“Parágrafo Único: No quadriênio 2014 - 2017 o
chefe do Executivo ficará obrigado a investir na
Educação o mínimo de 30% da receita resultante de
impostos e transferências”
JUSTIFICATIVA
Sabemos que o Poder Executivo Municipal assinou um (TAC)
com o Ministério Público onde ficou acertado de se realizarem obras
de reformas em várias Escolas Municipais, fora isso também é de
interesse da população maiores investimentos na Educação,
justificando nossa Emenda.
Vassouras, 26 de novembro de 2013.
Rodrigo da Fanseca is
Veredãor Líder do PR Vereadora Líder do PROS
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