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CAMERA MUNICEA DE
CÂMARA MUNICIPAL DE |
| VASSOURAS/RJ |
| ;
Estado do Rio de Janeiro Po ANVISA
Câmara Municipal de Vassouras | !
| PROTOCOLO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 1122/2013 NIDA DOS
Altera os artigos 2º e 3º da
Resolução nº 830/2010.
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O artigo 2º da Resolução nº 830 de 22 de setembro de 2010 passará a ter a
seguinte redação:
“Art 2º - Cada vereador poderá indicar o nome de um servidor público para
receber a homenagem, acompanhado de justificativa que evidencie a propositura da
homenagem.” , .
“Parágrafo Único: O vereador deverá entregar o respectivo nome do agraciado com o
prazo máximo de 30 (trinta) dias de antecedência da solenidade de entrega das
homenagens.”
Art. 2º - O artigo 3º passará a ter a seguinte redação:
“Art 3º - A entrega dos Títulos ocorrerá na Câmara Municipal, no dia do
funcionário público, dia 28 de outubro ou em data estipulada pela Mesa Diretora.”
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa alterar a Resolução nº 830/2010, possibilitando que
cada vereador possa homenagear um servidor público e que a data da cerimônia de
entrega possa ser definida pela Mesa Diretora, caso não haja possibilidade de que ela
ocorra no dia 28 de outubro, dia do funcionário público.
Sala das Sessões, 14 de novembro de 2013.
Vereadora
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