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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Gabinete do Vereador
PROJETO DELEI 433/2001
Ementa: Autoriza o Prefeito a
desapropriar a Casa, que foi do
Deputado José Carlos Vaz de
Miranda, na Rua Horácio de
Carvalho, 100 e 101, para a
instalação de um Centro de
Atendimento ao Idoso.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a desapropriar a Casa
onde residiu o Deputado José Carlos Vaz de Miranda, na Rua Horácio
de Carvalho, 100 e 101, depois de uma justa avaliação.
Art, 2º — A presente desapropriação terá como destino implantação,
pela Secretaria Municipal de Ação Social, de um Centro de
Atendimento ao Idoso, que desde já, fica estabelecido, receberá o
nome de Centro de Atendimento Integrado ao Idoso, DEPUTADO
JOSÉ CARLOS VAZ DE MIRANDA.
Art. 3º - Fica estabelecido que, logo após a desapropriação descrita
acima o Governo Municipal providenciará investimentos no referido
imóvel para transformá-lo em um local onde os idosos terão como
referência para serem atendidos em seus diversos anseios.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Prefeito e ficam
revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 03 de setembro de 2007.
Wallace Tadeu de Vasconcellos Leal
Vereador
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