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← Vassouras (RJ)

materia nº 1138/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1138 / 2013
Date 2013-11-14
EmentaCRIA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5934

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-18 Promulgado — SANCIONADO E PROMULGADO LEI Nº 2739/2014
2013-12-09 Aprovado em Plenário S AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA PREFEITURA

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº 1138/2013
Cria o Programa de Assistência à
Criança Portadora de Necessidades
Especiais e dá outras correlatas
providências.
Art. 1º Fica criado no Município de Vassouras o Programa de Assistência à
Criança Portadora de Necessidades Especiais através de equipe
multiprofissional, sendo: Assistente Social, Psicólogo, Fonoaudiólogo,
Terapeuta Ocupacional, Médico Neurologista e Pedagogo.
Art. 2º Fica determinado que o Poder Público tenha ações intersetoriais,
através de Convênios da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria
Municipal de Saúde, para o atendimento a estas crianças.
Art. 3º Durante o período de atendimento da criança por esta equipe
multiprofissional, estas não deverão deixar suas atividades escolares, devendo
após alta pela equipe, ser avaliada semestralmente por estes profissionais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa atender a demanda de crianças portadoras de
necessidades especiais em idade escolar, pois é dever do Poder Público
amparar e dar toda assistência no cumprimento da legislação que visa a
inclusão desses munícipes, garantindo seu futuro através da educação.
Sala das Sessões, em 14 de novembro de 2013.
regra
Rosi Sid
Vereadora/ Presidente

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