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← Vassouras (RJ)

materia nº 435/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 435 / 2007
Date 2007-09-10
EmentaAUTORIZA A COMERCIALIZAÇÃO E O CONSUMO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS NAS LOJAS DE CONVENIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id594

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2007-10-22 Encaminhado — O autor requer o arquivamento do referido projeto.
2007-10-22 Encaminhado — Projeto encaminhado para a secretaria enviar ao autor o parecer jurídico.
2007-09-12 — — Projeto encaminhado a Procuradoria.
2007-09-10 — — projeto encaminhado a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2007-09-10 — — Projeto encaminhado ao PLenário para apresentação.
2007-09-06 — — projeto encaminhado ao Protocolo.

Documents (1)

texto original #

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05 SE WO
mara Municipal de Vassouras
| PROJETO DE LEI Nº 425 |007
“AUTORIZA A COMERCIALIZAÇÃO E
O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
NAS LOJAS DE CONVENIÊNCIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a comercialização e o
consumo de bebidas alcoólicas nas lojas de conveniência,
ainda que estas se localizem próximas a postos de gasolina.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 06 de setembro de 2007
Rodrigo Otávio Couto da Paixão
Vereador
Estado do Rio de Janeiro Hen E TT

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