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| VASSOURASIRJ
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[o 22Nova
Estado do Rio de Janeiro |
Afara Municipal de Vassouras | PROTOCOL O |
| | NSHYE OB |
PROJETO DE LEI Nº 1148/2013
Altera a Lei nº 2028/2002 que dispõe
sobre a criação do Conselho
Municipal Antidrogas e dá outras
providências.
LEI:
Art. 1º - Modifica-se o art.3º e fica suprimido os seus respectivos parágrafos,
- da Lei nº 2028 de 11 de novembro de 2002, que passará a ter a seguinte
redação:
“Art.3º O Conselho Municipal Antidrogas deverá conter 01 (hum) membro titular
e seu respectivo suplente de cada uma das seguintes entidades
governamentais e não governamentais:
| — Secretaria Municipal de Saúde;
Il- Secretaria Municipal de Educação;
Hi — Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho;
IV- Poder Legislativo;
V - Conselho Tutelar;
VI- Grupo de Alcoólicos Anônimos de Vassouras;
VII — OAB de Vassouras;
VII - Universidade Severino Sombra.
Parágrafo Único - Poderão ser convidados para participar das reuniões,
representantes de órgãos e entidades da administração pública federal,
estadual e municipal, dos Poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério
Público, da Defensoria Pública, da Polícia Militar e entidades privadas sem fins
lucrativos, bem como especialistas.”
CÂMARA MUNICIPAL DE!
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
“disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Conselho Municipal Antidrogas necessita urgentemente de estar em plena
ação de suas atribuições, porém é preciso fazer adequações na Lei original,
onde havia diversas entidades que não estão mais em ativa, com número
menor de conselheiros e havendo participação indireta de outros segmentos.
Assim vamos ter um Conselho que vai contribuir para a prevenção para que no
futuro não haja necessidade de combate à dependência química.
,
Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2013.
Vereadora/ Presidente
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