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materia nº 1149/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1149 / 2013
Date 2013-11-22
EmentaALTERA A TABELA I DO ARTIGO 126 DA LEI COMPLEMENTAR N° 27 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 1149 (2015
Altera a Tabela I do artigo 126 da Lei Complementar n. º 27
de 31 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema
Tributário do Município de Vassouras e dá outras
providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Ficam alterados os itens 7.02, 7.05 e 7.09 da Tabela I - ISSQN e alíquotas - do artigo 126 da Lei
Complementar n.º 27 de 31 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Vassouras, passando
a vigorar com a seguinte redação:
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras
de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS):
7.02.1 - Sondagem, escavação, drenagem, terraplanagem e pavimentação
7.02.2 - Demais serviços... ereenaarenanasansenasanas rereraes
5%
2%
7.03 - «eomissis...
7.04 - + -omissis...
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes,
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICMS):
7.05.1 - Reparação e conservação e reforma de estradas e pontes.
7.05.2 - Demais serviços........ coscrssesarensocanss erre eenranerenaeacereasas
5%
2%
7.06 - «-omissisS...
7.07 - «OMissiS...
7.08 - «-omissis...
7.09 - Varrição, coleta, remoção, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer:
7.09.1 - destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisque;
7.09.2 - Demais serviços.........ccrreemmeemenrenereaas
5%
2%
Art, 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Vassouras, 26 de novembro de 2013.
Konan Vinícius Santos de Oliira
Prefeito Ty

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