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materia nº 1152/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1152 / 2013
Date 2013-11-27
Ementa DISPÕE SOBRE A ESCOLHA MEDIANTE ELEIÇÃO DIRETA DE DIRETORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
native_id5948

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-18 Promulgado — PROMULGADO LEI Nº 2744/2014
2013-12-09 Aprovado em Plenário U AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA PREFEITURA

Documents (1)

texto original #

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VASSOURASIRJ
27 NOV 2013
PROJETO DE LEI nº
Dispõe sobre a escolha mediante eleição direta de
Diretores da Rede Municipal de Ensino
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de Leis,
estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º: O presente Edital tem por finalidade estabelecer normas para a organização,
realização e apuração das eleições para escolha dos diretores, vice-diretores e diretores
adjuntos das Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal
de Ensino de Vassouras.
Art. 2º. Haverá eleição para a escolha dos diretores, vice-diretores e diretores adjuntos de
todas as Escolas Rede Pública Municipal de Ensino de Vassouras.
IL. DAS CHAPAS DE ELEIÇÃO
Art. 3º. Os interessados em se candidatar à eleição direta para diretor, vice-diretor ou
diretor-adjunto de Escolas da Rede Pública Municipal deverão preencher os critérios
exigidos.
Art. 4º. Os candidatos concorrerão ás eleições para diretor, vice-diretor ou diretor adjunto
em chapas.
Art. 5º. Nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino que possuírem até 06 (seis)
turmas ativas, a chapa será composta apenas pelo candidato ao cargo de diretor e o eleito,
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROTOCOLO
Nº MS DO |
após nomeação do Prefeito Municipal, nos termos desse Decreto, será o responsável pelo
funcionamento da escola.
Art. 6º O vice-diretor auxiliará o diretor em suas funções e o substituirá nos seus
impedimentos, devendo ter o tempo integral na escola.
Parágrafo único — O vice-diretor auxiliará o trabalho da direção na forma abaixo:
I. Em Escolas Municipais da Rede Pública Municipal de Ensino que funcionem 03
(três) turnos, ou, funcionando em 02 (dois) turnos, diurnos, tenham, no mínimo, 15 (quinze)
turmas ativas, o vice-diretor será considerado diretor-adjunto e ficará dispensado das
atividades de sala de aula.
. If. Em Escolas Municipais da Rede Pública Municipal de Ensino com 07 (sete) a 14
(catorze) turmas ativas, o vice-diretor assumirá o exercício de sala de aula, em um dos
turnos;
Art. 7º. No primeiro turno haverá registro de candidaturas ao cargo de diretor, vice-diretor
ou diretor-adjunto, podendo concorrer o professor e o pedagogo em efetivo exercício, desde
que, cumulativamente, comprove os seguintes requisitos:
I. Possua curso superior em Licenciatura Plena;
IL. Tenha disponibilidade para o exercício da função no regime de 40 (quarenta)
horas, pelo menos, nos turnos manhã e tarde;
III. Contar com pelo menos 03 (três) anos de efetivo exercício no magistério;
IV. Não possuir sentença criminal condenatória transitada em julgado;
V. Tenha assinado Termo de Compromisso, assumindo o dever de cumprir o
Contrato de Gestão;
VI. Ter cumprido satisfatoriamente o Contrato de Gestão, conforme avaliação de
desempenho, em caso de candidatura à reeleição;
VII. Não ter sofrido qualquer penalidade administrativa disciplinar por infração
apurada em inquérito administrativo, nos cinco anos que antecederem ao pleito.
VIII. Tenha assinado declaração manifestando estar apto a movimentar conta
bancária junto às instituições financeiras;
IX. Estar em dia com a entrega de documentos escolares referentes ao exercício do
cargo, de acordo com os prazos estipulados pela Secretaria Municipal de Educação.
$1º Para efeito de contagem do tempo de efetivo exercício do magistério constante
no inciso III deste dispositivo, somente serão aceitos como documentos comprobatórios
contracheques, em caso de exercício do magistério público, e a carteira de trabalho, para o
caso de exercício de magistério privado, vedada a contagem em dobro de tempo
superposto.
$2º Para efeitos de Avaliação de Contrato de Gestão, os candidatos à reeleição terão
seus contratos avaliados e o registro de sua candidatura ficará condicionado ao
cumprimento satisfatório de seu contrato de gestão.
83º Para a satisfação dos critérios estabelecidos no Inciso VII, VII e IX, o
candidato deverá preencher os modelos de declarações constantes nos anexos III, IVev.
Art. 8º. A função de Diretor deverá ser exercida na Escola onde o professor ou pedagogo
estiver atuando, e, caso o candidato atue em mais de uma unidade de ensino, somente
poderá candidatar-se ao pleito em uma delas.
Parágrafo único: O professor ou pedagogo inativo não poderá se candidatar ao processo
para eleição de diretor, vice-diretor ou diretor-adjunto de escolas ou centros municipais de
educação infantil da rede pública municipal de ensino.
Art.9º. O professor ou pedagogo que deseja participar da Eleição na condição de candidato
deverá manifestar-se através de requerimento, por escrito, à Secretaria Municipal de
Educação até 30 (trinta) dias antes da data fixada para o pleito.
IN. DOS ELEITORES
Art. 10. Poderão votar no processo de escolha para eleição de diretor, vice-diretor ou
diretor-adjunto de escolas ou centros municipais de educação infantil da rede pública
municipal de ensino:
I | Professores e pedagogos da Escola;
IH. Demais servidores, em exercício na Escola;
WI. Alunos da escola, com idade superior a 14 (catorze) anos;
IV. Responsáveis por alunos inaptos ao exercício do voto, nos termos do inciso anterior.
Parágrafo único: Considerar-se-ão incluídos na categoria constante no inciso II, agentes de
portaria, zeladores e merendeiras da rede pública municipal e terceirizados, estagiários e
cargos em comissão que tenham vínculo com a escola.
Art. 11. Os eleitores serão identificados através de cadastramento eleitoral, que deverá ser
realizado 08 (oito) dias encerrando-se até 04 (quatro) dias antes da realização das eleições.
Parágrafo único — O cadastro contará de uma listagem dos nomes dos eleitores aptos a votar
para os membros do colegiado, mencionados nos incisos 1 e II do art. 10º desse
Regulamento, sendo necessário, para os demais membros, também, o número do registro da
identidade ou documento equivalente.
Art. 12. Ninguém poderá participar do processo eleitoral mais de uma vez na mesma
unidade de ensino em chapas diferentes, ou em outra unidade de ensino, ainda que
represente segmentos diversos da comunidade escolar, ou acumule cargos, funções, ou
empregos públicos.
Art. 14. Terá direito de participar do processo eleitoral apenas um dos pais ou responsáveis
do aluno.
Art. 15. Fica vedada a participação dos servidores afastados para o trato de interesse
particular ou que estejam à disposição de outro órgão ou entidade da Administração Direta
ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 16. Não será permitida a participação por procuração.
Art. 17. No ato da votação, o votante deverá identificar- se através de qualquer documento
oficial de identificação com foto.
Parágrafo único: Para os alunos da escola, com idade superior a 14 (catorze) anos, será
aceita a identificação por meio da certidão de nascimento, caso não possua documento
oficial de identificação com foto.
Art. 18. Os votos serão depositados em urnas, disponíveis no local da votação e
computados ao final do processo.
IV. DA COMISSÃO ELEITORAL DA ESCOLA
Art. 19. A direção do estabelecimento em que ocorrer eleição tornará pública, até 30 (trinta)
dias antes da data do pleito, a Comissão de Eleição, encarregada dos trabalhos eleitorais,
composta da seguinte forma:
L Um representante da classe de professores e pedagogos, escolhido em reunião dos
professores do estabelecimento;
IH. Um representante dos demais servidores, em exercício na escola;
HI. Um representante da classe de responsáveis por alunos matriculados na escola,
escolhida em reunião de pais;
$1º: Não poderá representar o corpo docente na Comissão de Eleição o professor que
concorrer à eleição.
$2º. O presidente da comissão eleitoral da escola será o representante da categoria de
professores ou pedagogos.
Art. 20. Caberá à Comissão de Eleição, por si ou privativamente por seu Presidente,
conforme o estabelecido nesta lei, as seguintes atribuições:
IH.
HH.
VI.
VII.
NÁLIR
Afixar em local público a convocação para as eleições e demais atos pertinentes,
com antecedência mínima de 20 (vinte) dias;
Elaborar e fixar a lista de candidatos ao cargo de Diretor, regularmente inscritos ao
processo na Secretaria Municipal de Educação, disso dando ciência à comunidade
votante;
Elaborar a relação dos votantes em ordem alfabética;
Confeccionar, carimbar e rubricar todas as cédulas de votação com o nome do
estabelecimento;
Supervisionar os trabalhos de eleição e apuração;
Designar e credenciar a Mesa receptora;
Guardar todo material das eleições após o encerramento do processo, pelo prazo de
30 dias;
Credenciar os fiscais dos candidatos.
Art. 21. Os membros da Comissão. Eleitoral da Escola não poderão compor a mesa
receptora.
V. DA FISCALIZAÇÃO
Art. 22. Cada chapa terá direito de dispor de 02 (dois) fiscais escolhidos dentre os
funcionários da unidade de ensino, antecipadamente credenciados pelo Presidente da
Comissão Eleitoral da Escola, que solicitarão ao Presidente da Mesa de Votação o registro
na Ata de eventuais irregularidades.
VI. DA PROMOÇÃO DA CANDIDATURA
Art. 23. A promoção da candidatura dos concorrentes nas escolas poderá ser feita, após
divulgação, pelo presidente da Comissão de Eleição da Escola, do nome dos candidatos
inscritos ao pleito e até 20 (vinte) dias antes da realização do pleito.
$ 1º A propaganda irreal, insidiosa ou manifestadamente pessoal contra os concorrentes
deverá ser analisada pela Comissão de Eleitoral Central, que, se entender incluída nessas
características, determinará sua suspensão e, persistindo, promoverá o cancelamento do
registro de candidatura da chapa, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
$ 2º No dia da eleição não será permitido nas dependências e proximidades do
estabelecimento escolar, qualquer tipo de propaganda eleitoral, aliciamento ou
convencimento dos eleitores.
VII. DAS MESAS DE VOTAÇÃO
Art. 24. Cada escola terá uma mesa de votação que será composta por até 03 (três) pessoas
do eleitorado, designados e credenciados pela Comissão de Eleição da Escola.
$ 1º Os mesários escolherão entre si o Presidente e o Secretário da Mesa.
82º Na ausência temporária do Presidente, o Secretário assumirá suas funções,
respondendo pela ordem e regularidade do processo de escolha.
$ 3º Não poderão ausentar- se simultaneamente o Presidente e o Secretário.
$ 4º Não poderão integrar-se à mesa de votação quaisquer dos candidatos.
Art. 25. Compete à mesa de votação:
1. Solucionar, imediatamente, todas as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem.
II. Autenticar com suas rubricas as cédulas de votação.
III. Lavrar a ata da votação, anotando todas as ocorrências.
IV.Concluída a votação, remeter toda a documentação referente às eleições à
Comissão Eleitoral da Escola.
Art. 26. As urnas de votação serão instaladas em local adequado e num arranjo físico que
assegure a privacidade e o voto secreto do eleitor.
$ 1º A mesa recolherá os votos dos eleitores no horário compreendido entre 08:00 e
17:30 horas, ininterruptamente.
$ 2º Na mesa de votação haverá uma listagem de eleitores.
& 3º Cada mesa contará com duas urnas, uma para o depósito dos votos dos eleitores
integrantes da categoria de professores e pedagogos e outra para o depósito dos votos dos
eleitores integrantes das demais categorias.
Art. 27. Após a identificação, o votante assinará a lista de votantes recebendo uma cédula
oficial, carimbada e rubricada, e nela marcará o quadro do candidato escolhido, de maneira
pessoal e secreta, dobrando-a e depositando-a na urna
Parágrafo Único: Não constando na lista de votação o nome de algum eleitor devidamente
habilitado e com direito a voto, este deverá votar em separado, se obtiver a legitimidade
reconhecida pelo Presidente da Mesa, o que será lavrado em ata.
Art. 28. Os trabalhos da mesa poderão ser encerrados antes do horário pré- estabelecido
desde que tenham comparecido todos os eleitores.
VIII. DAS APURAÇÕES
Art. 29. A apuração dos votos será em sessão pública e única, no mesmo local de votação e
efetuado imediatamente após o encerramento da votação.
Parágrafo Único: A apuração deverá ser feita pela comissão eleitoral de votação.
Art. 30. Antes de iniciar-se a apuração, a Comissão Eleitoral da Escola resolverá os casos
de votos em separado, se houver.
Art. 31. Serão nulas as cédulas que:
I | Não corresponderem ao padrão da Escola;
IH. — Tiverem assinalado mais de um nome;
HI. — Contenham expressões, frases ou palavras estranhas ao procedimento da escolha ou
identifiquem o eleitor;
IV. Não estiverem rubricadas pela mesa de votação e pela Comissão Eleitoral da
Escola;
V. Não possuírem o carimbo com o nome do estabelecimento;
Parágrafo Unico: As dúvidas que forem levantadas na contagem dos votos serão resolvidas
pela comissão eleitoral da escola, em decisão da maioria de votos, da qual caberá recurso à
Comissão Eleitoral Central.
Art. 32. A comissão eleitoral da escola divulgará imediatamente após a contagem dos votos
o resultado da eleição em local publico na unidade de ensino.
Art. 33. Divulgados os resultados pelas comissões eleitorais das escolas, os concorrentes ao
cargo poderão interpor recurso, no prazo de 48 horas, que será entregue na comissão
eleitoral da escola, e terá efeito meramente devolutivo.
Art. 34. Os recursos interpostos deverão ser por escrito e fundamentados, endereçados à
Comissão Eleitoral Central, que anotará dia e hora de seu recebimento.
Art. 35. A comissão eleitoral da escola deverá dar conhecimento do recurso ao candidato
impugnado, para que ele se manifeste no prazo de 24 horas.
Art. 36. A comissão eleitoral da escola deverá analisar previamente o recurso, emitindo
parecer opinativo, antes de encaminhá-lo à Comissão Eleitoral Central.
$ 1º O prazo para a interposição de recurso iniciará na hora da divulgação oficial do
resultado do pleito na Escola e findará 48 horas após.
$ 2º Ao receber o recurso, a Comissão Eleitoral Central anotará no requerimento do
recurso, o dia e hora do seu recebimento.
$ 3º Preenchidos os pressupostos de admissibilidade a Comissão Eleitoral Central
fará análise jurídica em ultima instância.
IX. DA COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL
Art. 39. Compete à Comissão Eleitoral Central:
I. Determinar ao Diretor em exercício de cada unidade de ensino ou a quem estiver
respondendo pela mesma, a adoção das providências preconizadas nas instruções do
presente Regulamento, prestando todo o apoio necessário a fim de assegurar seu fiel
cumprimento, no prazo e formas estabelecidos.
II. Dar apoio às Escolas para a perfeita divulgação e execução do processo eleitoral.
III. Fazer chegar às Escolas todo o material necessário para as eleições.
IV. Apreciar e resolver as dúvidas ou impugnações ocorridas durante as eleições e não
decididas pela Comissão de Eleição da Escola.
V. Datar e registrar o horário de recebimento de todo e qualquer material e/ou
documentação relativo à eleição.
Art. 40. A documentação que instituirá o processo eleitoral compreenderá os seguintes
documentos:
I | Composição da comissão eleitoral das Escolas;
IH. Convocação das eleições;
HI. Nomeação da(s) mesa(s) de votação;
IV. Credenciamento dos fiscais;
V. Relação dos candidatos ao cargo;
VI. Relação dos votantes: comunidade escolar;
VIL Cédulas;
VIHI. Ata de votação;
IX. — Ata de apuração.
Art. 41. Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos
válidos, não computados os em branco e os nulos.
$ 1º. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta no primeiro turno, far-se-á
eleição em segundo turno, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se
eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos, não computados os em branco e os
nulos.
8 2º. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou
impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior
votação.
$ 3º. Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais
de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o candidato que tiver maior tempo
de efetivo exercício na Escola onde ocorre o pleito.
84º. Considera-se maioria absoluta dos votos, para fins deste dispositivo, a
totalidade de 50% (cingiienta por cento) dos votos válidos mais um, excluídos os em
brancos e os nulos.
Art. 42. A designação de Diretor nas escolas onde não ocorrerem eleições por falta de
candidato será de exclusiva escolha da Secretaria Municipal de Educação, ratificada sua
designação por ato do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 43. O mandato dos Diretores será de 03 (três) anos, partir da sua nomeação pelo Chefe
do Executivo Municipal.
Art. 44. Os casos omissos a este Regulamento serão solucionados pela Secretaria Municipal
de Educação, quando não resolvidos pela Comissão Eleitoral Central.
Vassouras, 27 / 11 /2013
FabíoladFreitas Assed
Vereadora
Líder - PROS Líder - PR
JUSTIFICATIVA
Em conformidade com o artigo 206 inciso VI da Constituição Federal, que
estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional, as normas da gestão democrática do
Ensino Público na Educação Básica, com observância de dois princípios, quais sejam, a
participação dos profissionais da Educação na elaboração do projeto pedagógico da Escola,
e participação da comunidade escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
Desta forma, o diretor eleito terá de dar conta da qualidade de ensino em sua
escola e tudo o que for condição para alcançá-la, mantendo um diálogo aberto com
professores, funcionários, alunos e pais, garantindo o direcionamento do projeto
pedagógico da Instituição, a homogeneidade de conteúdos programáticos entre as turmas e
obtendo bom trânsito nas Diretorias de Ensino e na Secretaria de Educação. A formação de
nossos cidadãos requer especial atenção, devendo-se proporcionar um preparo adequado
para que nossos estudantes estejam bem preparados para o mundo do futuro. E para que
haja uma preparação completa, não se pode negligenciar o fator sócio-político, de modo a
oferecer aos nossos jovens, desde cedo, uma visão mais abrangente da realidade atual. do.
Em face do exposto, solicitamos o apoio dos demais Pares.
Vassouroas 27 / 11 /2013
Fabíola Freitas Assed Rodrigo rigues da Fonseca
Vereadora Vgytador
Líder — PROS Lider - PR

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