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← Vassouras (RJ)

materia nº 436/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 436 / 2007
Date 2007-09-10
EmentaALTERA O ART. 100 DA LEI Nº 1024 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1976 (CÓDIGO DE POSTURAS DE VASSOURAS).
native_id595

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2007-10-03 — — Projeto encaminhado ao Plenário para apreciação dos pareceres.
2007-09-27 — — Projeto encaminhado à Presidência.
2007-09-27 — — Projeto encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2007-09-12 — — projeto encaminhado a Procuradoria.
2007-09-10 — — projeto encaminhado a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2007-09-10 — — projeto encaminhado ao Plenário para apresentação.
2007-09-06 — — Projeto encaminhado ao Protocolo.

Documents (1)

texto original #

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Altera o art.100 da Lei nº1024 de 31 de
dezembro de 1976 (Código de Posturas
de Vassouras).
Art. 1º - O art. 100 da Lei nº 1042 de 31 de dezembro de 1976 que
dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Vassouras, passará a
ter a seguinte redação:
“ Art.100 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será
imposta a multa correspondente ao valor de 1 a 60 UF (Unidade Fiscal)
vigente no Município.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de uma medida de adequação da Lei, é uma lei antiga,
com mais de 30 anos vigorando, precisando não somente de mudanças
neste artigo como de uma nova lei. Sua aprovação, irá atender as
necessidades do Município.
Vassouras, em 06 de setembro de 2007.
Rodrigo Otávio Couto da Paixão
Vereador |

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