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← Vassouras (RJ)

materia nº 1162/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1162 / 2013
Date 2013-12-04
EmentaOBRIGA AS ESCOLAS MUNICIPAIS A FIXAREM PLACAS COM O ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (IDEB) EM SUAS ENTRADAS
native_id5959

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-30 Promulgado — SANCIONADO E PROMULGADO LEI Nº 2757/2014
2014-06-02 Aprovado em Plenário — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA PREFEITURA

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASIR!
Estado do Rio de Janeiro ) h no 2913
Câmara Municipal de Vassouras
PROTOCOLO
ETO DE LEI Nº 1162/2013
Obriga as escolas municipais a
fixarem placas com o Índice de
Desenvolvimento da Educação
Básica (IDEB) em suas entradas.
Art. 1º. As escolas municipais de ensino fundamental de responsabilidade da
Prefeitura Municipal de Vassouras ficam obrigadas a fixar placas com O Indice
de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) em suas entradas principais.
Art. 2º. As placas terão dimensão mínima de 1m?, contendo: | — IDEB da
escola municipal de ensino fundamental, em escala gráfica de 1 a 10;
|| — IDEB médio do município e do estado no qual se situa a escola.
Art. 3º. As escolas têm o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para se
adequarem. .
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA
Esta proposição tem o objetivo de estabelecer meios para apresentar e
divulgar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) das escolas
municipais, assim como sua comparação ao índice a níveis municipais e
estaduais, esclarecendo as reais condições da EMEF em foco aos pais e
demais interessados.
Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2013.
Rodrigo Andrad PÁ
Vereador |/

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