; MENSAGEMNº 0642007
er: Senhor Presidente,
. Temos a, honra e a grata satisfação de submeter à apreciação deisa
'“Colenda Casa Legislativa, Projeto de Lei que “autoriza 0 Executivo a comprar 0 imóvel.
à praça Rocha | Miranda, nº 191, em Andrade Pinto, zona; iirbana do 3º distrito deste
, Município, pertencente a Mat Serviços de Eletricidade. Sha, e “dá outras o
providências”. us
po!
(9) imóvel objeto da aquisição pertênce a empresa Light Serviços de
- Eletricidade S.A. matriculado no RG. = 2º. Oficio local; sob o nº 1.567, conforme
: e demonstra documento anexo, há. muito vem atendendo ao Município, através de
io comodato informal, onde se 'ençontra instalado |) Centro Administrativo de Andrade
; o Município, através da Secretaria Municipal de. Obras e ; Serviços,
o “Públicos - Of. 153/2006, “que resultou no Proc, Adm. 10017/2006, “a priori”, pretendeu ao
'g desapropriação do imóvel, eujo procedimento se encontra “instruído como Decreto nº
2.499, de 14 de. dezembro de, 2006, do laudo de aváliação do imóvel e do respectivo
Es Los “empenho nº 00406016 Ordinário, dog
“ feito. ae
tantos outros atos procêssuais que compõem o .
PL Senhores Vereadores. RR DSO ante
- Enio o melhor entendimento dontiário nós arremete- Eu
o singeleza do processo exprpitto para: 9 caso, considerando que” tal instrumento Ri Lcd
compra.
. * Cêrs da compreensão e seisibilidado de Vossis Ekcelências ' :
quanto ao o acolhihento e provação é do: o presente Prsjio à de Lei, em caráter. de urgência Na
veis
“PROJETO DE, Ler
E ais “Autoriza o ; Exboutivo à á comprar õ imóvei à o ao
o praça Rocha Miranda, nº 191, em Andrade
a - Pato zona, urbâma. dó 3º: distrito deste
Município, pertencente:a Light Serviços-de “ato
: Elptrichiada Seas e dá quis providências
A Câmara Municipal: do Vassoutas id Ei tai e “promulgo a
Art- 2. Fica 6 Exécutivo autorizado à a. comprar 9, “imóvel à “praça Rocha
seguinte.
: Miranda, nº 191, em Andrade: Pinto, 3º .distrito deste Município, zona. urbana,
“constituído de uma casa com 89,32m2:e úm depésito com 24,64m2; bem comb do: respéctivo
“"- tésteno designado por lote 02; com à Superfície -de 918,00m2,' matriculado. no R,G4. Pio
:* "Ofício local; sob o.nº 1.567, pertencente é É Light Serviços de Eletricidade S. A. CNPInº
60444. 437/0001-46,: empresa) concessionária de serviços públicos de “energia “elétrica, com:
“ sede à Av. Mal; Flóriand;nº 168,. dentro, Rio de Elano ab, Pelo valor de R$ 2. 000,00
(vinte e sete mil reais), à vista:
, Art: 7 - -“O imóvel, desga se é: “iastalações do” Centro Administrativo. de , E
Andrade Pinto e outras tantas-de interçado públi ico | do Município. - o ne
Arte a - Está Lei enrrá em Vigor na data de sua a pubitação revogados todas =.
“as disposições em contrário. .