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Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: [—
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor total de R$ 301.000,00 (Trezentos e um mil reais) e dá
outras correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 301.000,00
(Trezentos e um mil reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0012 - R$ 301.000,00
03.01- Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0040 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0040.1008 Ampliação e Reforma de Unidade de Saúde
3390.30.00.0012 Material de Consumo R$ 101.399,80
4490.52.00.0012 Equipamento e Material Permanente R$ 199.600,20
Artº, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação e da anulação
parcial de Programa de Trabalho, conforme descriminados abaixo:
I - Conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela proposta nº
32412.819000/1120-03, assinado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e a União Federal, através do Fundo Nacional de
Saúde, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, nas rubricas abaixo relacionadas.
1325.01.29.0012 - Rem. Dep. Bac. Rec. Vinculados - Equipamentos de Saúde R$ 1.000,20
2471.01 - Transf. de Conv. da União para o Sistema Único de Saúde - SUS
2471.01.02.0012 - Transf. de Conv. da União - Aquisição de Equipamentos de Saúde R$ 299.999,80
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 07 de Janeiro de 2014.
Renam Vinicius Santos de Oliveira
Prefeito
E
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