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materia nº 31/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE DOMICILIAR SOBRE A RESPONSABILIDADE DA "MÃE CRECHEIRA", PARA ATENDIMENTO ALTERNATIVO DE CRIANÇAS ENTRE 06 MESES A 07 ANOS INCOMPLETOS.
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2014-02-19 Retirado pelo Autor — RETIRADO PELO AUTOR

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CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURAS/RJ
17 FEV DI
PROTOCOLO
nº31 22014
PROJETO DE LEI nº
|
Dispõe sobre a criação da Creche Domiciliar sobre a
responsabilidade da “Mãe Crecheira”, para atendimento
alternativo de crianças entre 06 meses a 07 anos incompletos
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de Leis,
estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Vassouras autorizada a implantar no
município o “PROJETO CRECHE DOMICILIAR”, cuja responsabilidade ficará a cargo
das “mães — crecheiras” darem atendimento alternativo de crianças na faixa etária entre 6
meses a 7 anos incompletos.
Parágrafo único. O atendimento previsto no caput será feito em de regime semi-
internato em lares auxiliares previamente cadastrados e atendidos os requisitos mínimos
exigidos.
Art. 2º Caberá à Prefeitura Municipal a implantação, regulamentação,
cadastramento e a fiscalização do Projeto Creche Domiciliar.
8 1º Compete à Secretaria da Saúde no Município estabelecer um programa
permanente -de atendimento médico pediátrico nas Creches Domiciliares, com caráter
preventivo e promover cursos periódicos às mães — crecheiras sobre noções básicas da
higiene e saúde.
$ 2º Compete a Secretaria de Educação promover cursos periódicos para as “mães
crecheiras” sobre métodos pedagógicos aplicáveis às crianças usuárias do programa.
Art. 3º A candidata à “mãe crecheira” que desejar cadastrar-se no PROJETO
CRECHE DOMICILIAR devera submeter-se a todas as exigências impostas pela
Comissão, especialmente constituída para tal finalidade.
Parágrafo único. Somente receberão autorização definitiva as “mães - crecheiras”
que, comprovadamente possuírem, alem do constante no caput, o que se segue:
1- dependências físicas e higiênicas adequadas para comportar um mínimo de 4
(quatro) crianças e no máximo 8 (oito) crianças;
11- plena capacidade física, psíquica e mental;
WI- experiência e afinidade natural no trato com crianças.Art. 4º O trabalho das
“mães.crecheiras” será custeado pela Prefeitura Municipal, não gerando o referido trabalho,
nenhum vínculo empregatício entre a mãe crecheira e a Prefeitura Municipal.
Art. 5º “O PROJETO CRECHE DOMICILIAR” atenderá exclusivamente crianças
procedentes de famílias de baixa renda e cujas mães comprovadamente exerçam atividades
fora do lar, ainda que estejam vinculadas formalmente ao mercado de trabalho.
Art. 6º As despesas com a alimentação das crianças serão custeadas pelos órgãos
competentes da Secretaria de Ação Social e Assuntos da Família.
Art. 7º O Prefeito Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data
da publicação desta Lei, constituirá uma Comissão Especial de servidores ligados aos
Órgãos mencionados no Art. 2º, para estabelecer normas regulamentares do “PROJETO
CRECHE DOMICILIAR”.
Parágrafo único. A Comissão Especial de que trata este artigo terá o prazo
improrrogável de 90 (noventa) dias, contados da data de sua constituição, para encaminhar
ao Prefeito Municipal as conclusões do trabalho de regulamentação.
Art. 8º Concluídos os trabalhos da “Comissão Especial” de que trata o artigo
anterior, o Prefeito Municipal, por ato próprio, regulamentará o «“« PROJETO CRECHE
DOMICILIAR” no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. A regulamentação do projeto integrará o “Manual Normativo”
que, juntamente com outras orientações necessárias, será impresso e distribuído aos
interessados.
Art. 9º As despesas com a execução da presente: Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Para a consecução dos objetivos do Programa, o Poder Executivo poderá
atuar diretamente, por seus órgãos competentes e pessoal qualificado, ou através da
celebração de convênios com entidades representativas da sociedade civil, organizações
nãogovernamentais ou empresas privadas, objetivando a viabilização da presente Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa complementar a carência de creches na cidade, através da
instalação das “Creches Domiciliares”, podendo propiciar meios à Prefeitura e cobrir todos
os pontos do município, dando atendimento às crianças oriundas das camadas mais pobres,
desde a idade de seis meses a sete anos incompletos, em regime de semi-internato, através
de lares ou domicílios da comunidade, durante a jornada de trabalho de seus pais ou
responsáveis.
Salienta-se ainda, que na atual conjuntura em que se encontra o nível de emprego
em nosso pais, este projeto ajuda muitas pessoas que conseguirão um emprego como “mãe
crecheira”, o que ajudará substancialmente várias famílias do nosso município.
A “CRECHE DOMICILIAR” terá respaldo financeiro, técnico e material da
Prefeitura, ou seja, acompanhamento efetivo, constante e sistemático por equipes de
profissionais da área social, educacional e saúde, garantindo um sistema em que as crianças
sejam atendidas pela “mãe crecheira” da vizinhança.
A “mãe crecheira” deverá preencher requisitos mínimos e preparo ideal para
propiciar às crianças a necessária segurança, alimentação, cuidados de nutrição e saúde,
recreação, afeto, estimulação e educação, enquanto os pais trabalham fora do lar,
proporcionando melhoria na situação sócio econômica da família.
O objetivo maior deste projeto constitui na Liberação da Força de Trabalho
Feminino e efetivo avanço no campo social.
Dada a importância social do presente projeto de lei, conta o signatário com o
acolhimento dos nobres vereadores-com a propositura em pauta.

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