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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor
total de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) e dá outras
correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00
(Trezentos mil reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0000 - R$ 300.000,00
06.01- Fundo Municipal de Meio Ambiente
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541,0037 Preservação Ambiental
18.541.0037.2150 Transferência ao Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos do Vale do Café
3371.41.00.0000 Contribuições R$ 300.000,00
Artº. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho
abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320,de 17 de março de 1964, para contribuição junto ao
Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos do Vale do Café.
02.03- Secretaria Municipal de Fazenda
99 Reserva de Contingência
99.999 Reserva de Contingência
99,999.9999 Reserva de Contingência
99.999.9999.2999 Reserva de Contingência
9999.99.99.0000 Reserva de Contingência R$ 300.000,00
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 12 de Fevereiro de 2014.
Renan Vinicius Santos do Oluoina
Prefeito
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