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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor total de R$ 471.550,04 (Quatrocentos e setenta e um
mil, quinhentos e cinquenta reais e quatro centavos) e dá
outras correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95,de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 471.550,04
(Quatrocentos e setenta e um mil, quinhentos e cinquenta reais e quatro centavos), conforme dotação orçamentária abaixo
relacionada.
FONTE 0015 - R$ 471.550,04
02.04- Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0013 Educação Básica
12.361.0013.2028 Manutenção da Educação Básica - FUNDEB
3190.11.03.0015 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 60% R$ 471.550,04
Artº, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, conforme
descriminado abaixo:
I - Conforme inciso I, & 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em
31 de dezembro de 2013 no recurso FUNDEB - fonte 0015, no valor de R$ 471.550,04 (Quatrocentos e setenta e um mil,
quinhentos e cinquenta reais e quatro centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 13 de Fevereiro de 2014.
Remam Viniciws Santos de Oliveira
Prefeito
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