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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 217.320,00 e Suplementar no valor de R$
1.214.344,50, perfazendo um total de R$ 1.431.664,50 (Um
milhão, quatrocentos e trinta e um mil, seiscentos e
sessenta e quatro reais e cinquenta centavos) e dá outras
correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar, no valor de R$
1.431.664,50 (Um milhão, quatrocentos e trinta e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), conforme
dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0004 - R$ 59.133,30
FONTE 0012 - R$ 1.372.531,20
02.02 - Secretaria Municipal de Administração
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0009 Gestão Administrativa
04.122.0009.2011 Manutenção do Centro Administrativo
4490.52.00.0004 Equipamentos e Material Permanente R$ 4.590,80
4490.52.00.0012 Equipamentos e Material Permanente R$ 106.723,70
02.06 = Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0024 Melhoria da Infraestrutura do Município
15.451.0024.2080 Urbanização de Logradouros Públicos
4490.52.00.0004 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.841,00
4490.52.00.0012 Equipamentos e Material Permanente R$ 206.479,00
15 Urbanismo
15.452 Serviços Urbanos
15.452.0023 Manutenção do Serviço de Limpeza Pública
15.452.0023.2037 Manutenção do Serviço de Limpeza Pública
4490.52.00.0004 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.812,50
4490.52.00.0012 Equipamentos e Material Permanente R$ 433.937,50
02.15 - Secretaria Municipal de Transportes
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0039 Manutenção da Superintendência Municipal de Transportes
26.782.0039.1036 Aquisição de Veículos e Equipamentos Automotores
4490.52.00.0004 Equipamentos e Material Permanente R$ 22.889,00
4490.52.00.0012 Equipamentos e Material Permanente R$ 625.391,00
Artº. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, conforme
descriminados abaixo:
1 - Conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelos convênios nº 009/2014;
010/2014; 011/2014 e 012/2014 - Somando Forças, assinado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e o Governo do estado
do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras, nas rubricas abaixo relacionadas.
1325.03.01.0012 - Rem. Dep. Bac. Rec. Vinculados - Somando Forças — Aquisição de Equipamentos R$ 2.000,00
2472.06.07.0012 - Somando Forças - Aquisição de Equipamentos R$ 1.370.531,20
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
II - Conforme o Inciso III, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação do Programa de
Trabalho abaixo.
02.06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15 Urbanismo
15.452 Serviços Urbanos
15.452.0023 Manutenção do Serviço de Limpeza Pública
15.452.0023.2037 Manutenção do Serviço de Limpeza Pública
3390.39.00.0004 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 59.133,30
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 25 de Fevereiro de 2014.
Henan Vinicius Santos de Olueira
Prefeito
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