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Estado do Rio de Janeiro 2 “ FEV 2
Câmara Municipal de Vassouras
PROTOCULO |
PROJETO DE RESOLUÇÃO nS& “214,
Acrescenta-se Parágrafo Único no art. 167, altera o
caput do art. 203 suprimindo seus parágrafos, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vassouras.
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Acrescenta-se parágrafo único no art. 167 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vassouras com a seguinte redação:
- “Parágrafo Único: As proposições dos Vereadores perderão suas validades no final do seu
mandato.
Art. 2º - Fica alterado o caput do art. 203 e suprimidos os 81 e 32, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“At. 203 — No início de cada legislatura a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições
apresentadas na legislatura anterior, não podendo mais ser desarquivado, mesmo em caso de autoria
do Vereador com novo mandato. -
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se tal projeto, por entender que deve ser dado a qualquer Vereador o direito de
poder lutar por seu município com a mesma igualdade. As possibilidades de articulações políticas
de qualquer vereador devem ser respeitadas seja ele de 1º mandato ou não. Um novo mandato é
uma nova história, uma nova conquista.
Sala das Sessões, 26 fde fevereiro de 2014.
Fabíola Freitas Assed
(A ph
. Vereadora .
Geral Silva re S. Gomes Sajídro Alex de M. Motta
Veftgador Vereador Vereador
Jorge Luiz de Oliveira odrigo A. Vaz Sérgio Mur iveira
Vereador Vereador Vereador
MEM Cima Rodrigo R. da Fonseca Siléa Coelho da Costa
Vereador Vereador Vereadora
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