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CÂMARA MUNICIPAL DE.
VASSOURASIRI
Projeto de Lei Nº
10 MARZO
Dispõe sobre a Criação e Inclusão do Serviço de Assistência e
Sócio-Juridica Gratuita, no âmbito do Serviço Social do município. | PROTO coLo
nã 014 |
Artº 1º — Cria € Institui no âmbito do Serviço Social e de sua Secretaria de Ação Social do Município
de Vassouras, o serviço gratuito de orientação Sócio-Jurídica, em observância ao Artº 124 Caput da
LOM (Lei Orgânica Municipal) e Artº 125 item Il, a saber:
Arts. 124º. — “O Município desenvolverá políticas públicas municipais de assistência social,
em conformidade com a Constituição Federale as legislações federal e estadual, tendo como
objetivo primordial o atendimento das necessidades básicas da população local”.
Arte. 125º - 11 - “firmar convênio com entidades e organizações de assistência social para
implementar os objetivos e diretrizes de sua política pública municipal de assistência social, nos
. termos da legislação federal.”
Arte 2º — O serviço de orientação Sócio-Jurídica funcionara em sede da Secretaria de Ação Social e
com finalidade específica de prestar orientação Sócio-Jurídica aos munícipes da cidade, cadastrados
ou não no serviço social;
Arte 3º — Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar convênios com instituições dentro e fora do
município que prestam, ou disponham de Núcleo Jurídico em seus quadros, bem como, com
profissionais devidamente estabelecidos e registrados em seu órgão competente;
5 1º A prestação do serviço de orientação Sócio-Jurídica poderá ser realizada por Estagiários da
área jurídica, supervisionada por profissional devidamente registrado em órgão competente, bem
como por profissional devidamente estabelecido e habilitado junto ao seu órgão;
& 2º O serviço de orientação Sócio-Jurídica gratuita, prestada no âmbito da Secretaria de Ação
Social do Município, não caracterizará vinculo empregatício, bem como não será remunerado.
83º A prestação do serviço de orientação Sócio-Jurídica gratuita, será considerado serviço de
relevância Pública, podendo ser expedido pela Secretaria de Ação Social declaração ou certificado
de horas ou de serviço de relevância prestado ao município;
Arte 4º - Caberá Secretaria de Ação Social, no prazo de 120 (cento e vinte) dias estabelecer as
normas de funcionamento, disposições e a organização dos serviços a serem prestados em suas
dependências;
Artº 5º - As despesas com a execução da presente Lei dar-se-á com as dotações orçamentárias
próprias já estabelecidas, podendo ser suplementadas se necessário;
Artº 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras; 03 | Março de 2014.
Fabíola Freitas Assed
Vereadora
Justificativa
Excelentíssima Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores: O presente
projeto de lei que submeto a apreciação de Vossas Excelências tem a importância da Criação
do Serviço de Assistência Jurídica Gratuita, que por si só é de valor indiscutível, posto que,
muitos erros serão evitados se o munícipe necessitado. for juridicamente orientado,
relativamente, aos seus deveres e obrigações legais.
Em face do exposto, solicito o apoio dos demais Pares.
Vassouras, 03 de Março de 2014.
Fabíolá'Freitas Assed
Vereadora
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