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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Institui o Sistema Integrado de Fiscalização Financeira,
Contabilidade e Auditoria do Poder Executivo, cria a
estrutura a Controladoria Geral do Município - CGM e dá
outras correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica instituído o Sistema Integrado de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria do Poder Executivo,
cujo órgão central é a Controladoria Geral do Município.
5 1º - A ação setorial do Sistema Integrado de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria será desempenhada
por agentes setoriais de controle e pelas estruturas de Controle Interno das Unidades Gestoras, subordinadas tecnicamente à
Controladoria Geral do Município - CGM.
$ 2º - Os Agentes Setoriais de Controle serão servidores efetivos, lotados nas Secretarias e na Procuradoria Geral do
Município para o desempenho de atribuições inerentes ao Sistema, indicados pelos responsáveis dos respectivos órgãos.
Art. 2º - Fica criada na estrutura básica do Poder Executivo a Controladoria Geral do Município - CGM, subordinada
diretamente ao Prefeito, com a finalidade de controlar os atos de gestão administrativa e a verificação da adequação desses atos
aos princípios constitucionais insertos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3º - A Controladoria Geral do Município compor-se-á de:
01 Controlador Geral;
01 Subcontrolador;
01 Gerente de Normas Técnicas;
01 Gerente de Auditoria Interna;
01 Gerente de Avaliação e Controle de Gestão;
01 Coordenador de Gestão Fiscal;
01 Coordenador de Auditoria;
01 Cóordenador de Gestão Financeira;
01 Coordenador de Gestão Orçamentária;
02 Assessores de Controle Interno;
02 Assessores.
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Parágrafo Único - Para os cargos de Controlador Geral e Subcontrolador será exigido o requisito mínimo de ensino
médio com formação técnica em contabilidade e registro no conselho de classe.
Art, 4º - Os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, com seus símbolos criados para a CGM juntamente com o
organograma integram o Anexo I da presente lei.
Parágrafo Único - Fica alterado o Anexo 1 - C da Lei Municipal nº. 2.560 de 14 de maio de 2010.
Art. 5º = Compete a Controladoria Geral do Município:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a execução dos
programas de governo e dos orçamentos do município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de
direito privado;
III - realizar a avaliação do cumprimento dos contratos, convênios, acordos e ajustes de qualquer natureza;
IV - realizar a avaliação e aprimoramento das rotinas e atividades do sistema;
V - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
VI - realizar exame nas demonstrações contábeis, orçamentárias, financeiras e patrimoniais, inclusive as notas
explicativas e relatórios de órgãos e entidades da administração direta, indireta, autárquica e fundacional;
VII - realizar exame nas prestações de contas dos agentes da administração direta, indireta, autárquica e fundacional
responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados sob guarda;
VIII - orientar e expedir os atos normativos concernentes à ação do Sistema Integrado de Fiscalização Financeira,
Contábil, Administrativa, Patrimonial, Operacional e de Auditoria para os órgãos da administração direta, indireta, autárquica e
fundacional;
IX - realizar a supervisão técnica e fiscalizadora das atividades do Sistema de Controle; Pike
X - realizar a programação, coordenação, acompanhamento e avaliação das ações setoriais;
XI - realizar determinações, acompanhamentos e avaliações da execução de auditorias;
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XII - promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer
órgão ou entidade da administração, dando ciência ao titular do Poder Executivo;
XIII - realizar a manutenção de Plano de Contas Único atualizado para os órgãos da administração direta, indireta,
autárquica e fundacional;
XIV = promover a indicação de comissões e equipes de trabalho a serem designadas pelo titular do Poder Executivo;
XV = promover programa de aperfeiçoamento, capacitação e treinamento adequado aos servidores da CGM, de
preferência buscando a especialização;
XVI = promover as audiências públicas em cumprimento ao $ 4º do Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XVII - elaborar Calendário Anual de Obrigações, regulamentado através de resolução expedida pela CGM até o 15º dia
do mês de janeiro;
XVIII - outras atribuições a serem especificadas em decreto.
Art. 6º - Compete ao Controlador Geral:
I - orientar e expedir atos normativos concernentes à ação do Sistema Integrado de Fiscalização Financeira, Contábil,
Administrativa, Patrimonial, Operacional e de Auditoria para os órgãos da administração direta, indireta, autárquica e
fundacional;
II - supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do inciso anterior;
III - programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações setoriais;
IV - determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias;
V - promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão
ou entidade da administração, dando ciência ao titular do Poder Executivo;
VI - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
VII - acompanhar e propor atualização do Plano de Contas Único para os órgãos da administração direta, indireta,
autárquica e fundacional;
VIII = indicar comissões e equipes de trabalho a serem designadas pelo titular do Poder Executivo;
IX - promover programa de aperfeiçoamento, capacitação e treinamento adequado aos servidores da CGM, de
preferência buscando a especialização;
X - promover a análise dos processos de inexigibilidade.
Art, 7º - Compete ao Subcontrolador:
1 - substituir o Controlador Geral nos seus impedimentos ou faltas;
II - analisar os processos de pagamento, exceto os classificados pelo Inciso II do Art. 24 da Lei nº. 8.666/93 e os
demais definidos em norma;
III - fiscalizar a análise dos processos de pagamento, classificados pelo Inciso II do Art. 24 da Lei nº, 8.666/93, de
competência dos Agentes Setoriais de Controle;
IV - analisar os processos de subvenções;
V - analisar os processos de adiantamento.
Art. 8º - Compete a Gerência de Normas Técnicas:
I - elaborar os atos normativos de competência da CGM;
II — examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da CGM, os atos normativos de interesse do órgão;
III - elaborar, por solicitação do responsável pela CGM, estudos sobre temas jurídicos insertos nas áreas de
competência da CGM;
IV - identificar e propor a racionalização e o aperfeiçoamento de atos normativos no âmbito da CGM;
V - assistir o responsável pela CGM no controle da legalidade dos atos praticados pela CGM;
VI - promover, acompanhar e avaliar o cumprimento das ações da Coordenadoria de Gestão Fiscal.
Art, 9º - Compete ao Gerente de Auditoria Interna:
I - rever e apreciar o controle interno do Poder Executivo, por meio de auditoria, inspeções, verificações e perícias,
objetivando preservar o patrimônio municipal e controlar o comportamento praticado nas operações;
II - examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias, financeiras e patrimoniais, inclusive as notas explicativas e
relatórios de órgãos e entidades da administração direta, indireta, autárquica e fundacional;
III - examinar as prestações de contas dos agentes da administração direta, indireta, autárquica e fundacional
responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados sob guarda;
IV - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação, programação trimestral de auditorias contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas, enviando ao responsável pela CGM os
respectivos relatórios;
V - elaborar as Normas Técnicas Contábeis e de Auditoria no âmbito da municipalidade;
VI - elaborar e manter atualizado o Plano de Contas Único para os órgãos da administração direta, indireta, autárquica
e fundacional;
VII - promover a avaliação do cumprimento dos contratos, convênios, acordos e ajustes da qualquer natureza;
VIII - elaborar e expedir Certificados de Auditoria e Pareceres relativos aos objetos de sua análise;
IX - auditar os sistemas de informática no âmbito de competência da municipalidade;
X = coordenar e acompanhar a elaboração dos planos de ação solicitados pelos órgãos competentes, indicando a equipe
de trabalho a ser designada pelo titular do Poder Executivo.
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Art. 10 - Compete a Gerência de Avaliação e Controle de Gestão:
1 - promover o acompanhamento e a avaliação dos resultados dos registros contábeis e orçamentários, dos atos e fatos
relativos às despesas da administração pública, com vistas à elaboração das contas de gestão;
II - promover a avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas de
governo e do orçamento do município;
III - promover o acompanhamento da expedição e publicação de Leis e Decretos que tratem de matéria orçamentária;
IV - promover a avaliação das rotinas e das atividades do sistema de controle e propor ao responsável pela CGM o seu
aprimoramento;
V - promover o acompanhamento e avaliação das metas de resultado de Gestão;
VI - promover a análise dos processos licitatórios;
VII - promover a organização das audiências públicas, em cumprimento ao & 4º do Art. 8º da Lei de Responsabilidade
Fiscal;
VIII - promover o controle das atas e mapas de registro de preços.
Art. 11 - Compete a Coordenadoria de Gestão Fiscal:
1 - elaborar e enviar os Informes Mensais ao TCE/RJ, conforme determinações nas deliberações nº 218 e nº 222;
II - elaborar os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e os Relatórios de Gestão Fiscal determinados na Lei
de Responsabilidade Fiscal, LC 101/2000;
III - enviar a documentação do inciso anterior ao TCE/RJ;
IV - solicitar às Unidades Gestoras do Município que procedam às atividades dos incisos 1e II, podendo solicitar recibo
de envio quando necessário;
V - acompanhar o cumprimento das metas da gestão fiscal e informar ao responsável pela CGM;
VI - manter sob a sua supervisão o arquivo dos processos enviados pelo TCE/RIJ.
Art. 12 - Compete ao Coordenador de Auditoria:
1 - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório e parecer;
II - realizar auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas,
emitindo relatório e parecer;
III - alertar, formalmente, a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas, sempre que
tiver conhecimento de qualquer fato ou ato que necessite ser apurado;
IV - avaliar o cumprimento dos contratos, convênios, acordos e ajustes da qualquer natureza.
Art. 13 - Compete a Coordenadoria da Gestão Financeira:
I - avaliar as rotinas e as atividades do sistema de controle e propor ao responsável pela CGM o seu aprimoramento;
II - acompanhar e avaliar as metas de resultado de Gestão;
III - coordenar a gestão de arquivos, de almoxarifado, de patrimônio e de pessoas da CGM;
IV - controlar as atas e mapas de registro de preços.
Art. 14 - Compete a Coordenadoria da Gestão Orçamentária:
I - acompanhar e avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
a execução dos programas de governo e do orçamento do município;
II - acompanhar a expedição de Leis e Decretos que tratem de matéria orçamentária;
III - acompanhar e organizar as audiências públicas, em cumprimento ao 8 4º do Art. 8º da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 15 - Compete ao Assessor de Controle Interno e Assessor:
I - auxiliar a gerência e a coordenadoria a que estiver subordinado, além de outras atribuições que lhe forem
delegadas.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014,
revogam-se todas as disposições contrárias, em especial as Leis nº 1.856 de 29 de dezembro de 1999 e nº 1864 de 30 de março
de 2000.
Vassouras, 27 de janeiro de 2014.
Renan Vinicius Santos do Õ, liveira
Prefeito
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ANEXO I
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Cargo Nível
CONTROLADOR GERAL APM
SUBCONTROLADOR DAS - 01
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO DAS - 02
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO DAS - 02
ASSESSOR DAS — 04
ASSESSOR DAS - 04
Função Gratificada Nível
GERENTE DE NORMAS TÉCNICAS FG-01
GERENTE DE AUDITORIA INTERNA FG-01
GERENTE DE AVALIAÇÃO E CONTROLE DE GESTÃO FG-01
COORDENADOR DE GESTÃO FISCAL FG-02
COORDENADOR DE AUDITORIA FG-02
COORDENADOR DE GESTÃO FINANCEIRA FG-02
COORDENADOR DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA FG-02
Centraladoria Geral