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materia nº 82/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2014
Date 2014-03-12
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAR E MANTER SELOS DE GARANTIA DE MANUTENÇÃO EM PURIFICADORES E BEBEDOUROS DE ÁGUA
native_id6066

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-05-12 Promulgado — SANCIONADO E PROMULGADO LEI Nº 2751/2014
2014-04-09 Aprovado em Plenário — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA PREFEITURA

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Es
em Ssaseo DE LEI Nº 82/2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixar
e manter selos de garantia de
manutenção em purificadores e
bebedouros de água
Art. 1º. É obrigatória a fixação de selos de garantias de manutenção nos
locais que disponibilizam aparelhos purificadores ou bebedouros de água.
Art. 2º. O selo de garantia de manutenção somente será fixado, mantido e
alterado por representante autorizado ou empresa credenciada, contendo, de
forma legível e visível ao público:
I - nome do responsável pela fixação e manutenção;
II - data de instalação do bebedouro ou purificador;
II — data da última manutenção;
IV — data da próxima manutenção conforme especificação da fabricante.
Art. 3º. O descumprimento dos dispositivos desta lei implicará em multa no
valor de 80 (oitenta) unidades fiscais do município por bebedouro ou
purificador.
Parágrafo único. Também será aplicada a multa do caput na hipótese de
atraso na manutenção prevista no selo de garantia.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta lei em 90 (noventa) dias.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
Visando proteger a saúde dos usuários de bebedouros e purificadores
de água de eventuais danos causados pela sujeira presente na água. Sabedor
da necessidade de troca dos filtros presentes nos aparelhos citados com
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
certa frequência conforme determinação do fabricante ou de representantes
autorizados.
O projeto assegura aos usuários a manutenção periódica nos
aparelhos por empresa credenciada ou profissional autorizado e
competente, a fim de garantir a qualidade da água para usuários de
bebedouros e purificadores, sendo passível de multa no descumprimento da
Lei.
Sala das Sessões, em 12 de março de 2014.
Rodrigo Andrade Vaz
Vereador

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