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materia nº 5/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2014
Date 2014-02-10
EmentaALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 2.582/2010, ACRESCENTANDO PARÁGRAFOS E ALÍNEAS.
native_id6076

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-05-12 Promulgado — SANCIONADO E PROMULGADO LEI Nº 2750/2014
2014-04-09 Aprovado em Plenário — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA PREFEITURA

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Altera o Art. 4º da Lei nº 2.582/2010,
acrescentando parágrafos e alíneas.
Art.1º - O parágrafo único do Art. 4º da Lei nº 2.582/2010 que Institui e regulamenta mecanismo de
prevenção e controle da Poluição Sonora no município de Vassouras, passará ser alínea “g”.
Art.2º - Acrescentam-se parágrafos em seu Art. 4º com as seguintes redações:
$1º - A proibição de que trata este artigo se estende aos espaços privados de livre acesso ao público,
tais como postos de combustíveis, bares e estacionamentos.
$2º- Para efeitos da presente Lei, consideram-se paredões de som todo e qualquer equipamento de
som automotivo rebocado, instalado ou acoplado nos portas-malas ou sobre a carroceria dos
veículos.
$3º- As desordens, algazarras ou barulho porventura verificados sujeitarão os proprietários de
imóveis particulares e representantes por eventos e estabelecimentos, se constatada sua
responsabilidade, a pena de multa nos termos da legislação vigente, podendo ser caçada a licença
para funcionamento, se for o caso.
$84º- O motorista de veículo fechado que for flagrado transitando em vias abertas à circulação com
volume de som acima dos limites permitidos terá seu veículo apreendido, incidindo nas sanções do
Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Quanto aos veículos com equipamento de som instalados em
carrocerias (carros abertos), basta que acionem o equipamento sem a devida autorização legal, ou
fora de local específico para tal apresentação, para que se vejam incursos nas sanções
independentemente do volume que estiverem funcionando.
85º - A mera utilização em área habitada de aparelhagem de som acima dos limites fixados,
independentemente do horário, configura tal delito, oportunizando autoridade policial a imediata
lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência. Assim sendo, o motorista que se utilizar de
aparelhagem de som em desacordo com as normas citadas, além da sanção administrativa, poderá
incidir nas sanções da Lei de Contravenções Penais, ou seja, além da apreensão do veículo em razão
da infração administrativa, ainda poderá ser processado pela contravenção citada.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Justificativa
O presente projeto está complementando a Lei nº 2.582/2010, colocando de maneira clara e
precisa que o som automotor em veículos particulares que excedam os limites estabelecidos
em lei serão devidamente punidos pela legislação em vigor.
Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2014.
4 '
Rosi Fari
Presidente

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