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materia nº 461/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 461 / 2007
Date 2007-09-19
EmentaVEDA A CONCESSÃO DE AUTONOMIA DE TÁXI, NO 1º DISTRITO POR 06 (SEIS) ANOS.
native_id612

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2007-12-06 Encaminhado — Através do Of.nº503/2007 o autografo para ser sancionado e promulgado.
2007-12-05 Incluído na Ordem do Dia — Ver.Pedro Paulo, autor do Projeto, requer que seja votado em 1ª e 2ª discussão, aprovado por unanimidade
2007-12-05 Retirado pelo Autor — Vereador Wallace Tadeu requer verbalmente a retirada da Emenda de sua autoria
2007-12-05 Parecer Favorável U parecer favoravel a tramitação da emenda modificativa nº20 de autoria do Ver.Wallace Tadeu
2007-10-17 Emenda apresentada — Apresentada emenda modificativa de autoria do Ver.Wallace Tadeu de Vasconcellos Leal
2007-10-15 Parecer Aprovado em Plenário U Aprovado em unica discussão o parecerda Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2007-09-27 — — Projeto encaminhado à Presidência.
2007-09-27 — — Matéria encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2007-09-24 — — Projeto encaminhado para a Procuradoria.
2007-09-19 — — projeto encaminhado a Comissão de Legislação, justiça e Redação Final.
2007-09-19 — — Projeto encaminhado ao Plenário para apresentação.
2007-09-13 — — Projeto encaminhado ao Protocolo.

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texto original #

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. Estado do Rio de Janeiro 3 aW
Câmara Municipal de vassouras
PROJETO DE LEI Nº 461/2007
Veda a concessão de Autonomia de Táxi .no o
1º Distrito por 06 (seis) anos.
Art.1º - É vedada a autorização para concessão de Autonomia de Táxi, na Sede do
Município de Vassouras-RJ, pelo período de 06 (seis) anos.
Art.2º - É expressamente proibido aos proprietários de veículos que possuem
autonomia de táxi nos distritos fazerem ponto na Sede do Município, devendo permanecer
em seus pontos de origem para atendimento da população do local.
$ 1º - O não cumprimento do disposto no art.2º desta Lei , importará em:
a) Advertência;
b) Suspensão por 30 dias;
c) Cassação da autonomia;
8 2º - Os proprietários de veiculos, possuidores de autonomia para táxi, que
deixarem de prestar serviços à população da sede ou dos distritos, por mais de 60
(sessenta) dias consecutivos, não justificáveis. poderão ter as suas autonomias
cassadas.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
nº1982 de 05 de abril de 2002.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente, pois a sede de nosso Município, é servida por 05 (cinco)
pontos de Táxi, com um ativo de 37 (trinta e sete) carros com satisfatório atendimento a
comunidade.
Por outro lado, o elevado custo dos combustíveis, não subsidiados para os
profissionais, e despesas de manutenção, sem contar com os impostos já pagos a
municipalidade, custos esses que não são integralmente repassados aos usuários, gerando
assim pequenos lucros aos profissionais do setor.
E mais ainda, a queda do poder aquisitivo das classes média baixa c baixa,
principais usuários desse tipo de transporte, acarretou elevada ociosidade para os 37 (trinta
e sete) motoristas . isso sem contar com o sistema viário urbano de linhas de ônibus que
hoje liga o centro da cidade aos bairros mais afastados, ou mesmo distritos, como Grecco,
Carvalheira, Bocaina, Barreiro, Residência, Santa Terezinha e outros, cujo aludido sistema,
vale salientar, se encontra em fase de recuperação e ampliação.
Que não mais conceda autonomia, em razão dos fatos articulados nesta peça,
procurando, desta forma, atender uma classe que vem com clevado espírito comunitário,
satisfazendo os anseios do Chefe do Poder Executivo local e da população em peral,
acreditando, mais, no elevado espírito público e de J E de V.Exa., para aprovação desta
Lei. a
Sala das Sessões, em 12 de setembro

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