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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI: (2014.
Altera a Lei nº 2.734, de 11 de dezembro de 2013 (Plano
Plurianual 2014-2017), assim como altera a Lei nº 2.706, de
03 de julho de 2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2014),
estabelecendo a abertura de Crédito Adicional Especial no
importe de R$ 66.357,00 (sessenta e seis mil trezentos e
cinquenta e sete reais), provenientes de superávit financeiro
apurado, consoante processo administrativo de nº 2290/2014,
com a finalidade de viabilizar novo programa de trabalho na
LOA (Lei de Orçamento Anual) 2014 — Programa Nacional
do Acesso ao Mundo do Trabalho (ACESSUAS TRABALHO)
entre outras providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar nº 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 66.357,00 (sessenta e seis mil trezentos e cinquenta e sete reais), conforme respectivas e enumeradas
dotações orçamentárias a seguir descritas:
FONTE 0008 — R$ 66.357,00
04.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0049 Programa Municipal de Atenção à Família Carente
08.244.0049.2059 Programa de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS TRABALHO
3390.30.00.0008 Material de Consumo R$ 20.000,00
3390.36.00.0008 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 6.557,00
3390.39.00.0008 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 39.800,00
Art. 2º - A presente suplementação se dará através de recursos decorrentes do superávit financeiro,
na forma já suscitada no caput dessa Lei, como discriminado abaixo no parágrafo único desse artigo, a
seguir:
Parágrafo único — Conforme inciso I, $ 1º, do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
apurado em sede de balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2012, no recurso SUAS -— fonte nº 0008, no
valor de R$ 66.357,00 (sessenta e seis mil trezentos e cinquenta e sete reais).
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis Municipais, de números 2.734, de 11 de dezembro de 2013 (Plano
Plurianual de 2014-2017) e Lei Municipal de número 2.706, de 03 de julho de 2013 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias — 2014), tudo consoante quadros em anexo, que integram o presente corpo de Lei para todos
os fins e efeitos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições
contrárias.
Vassouras, 24 de março de 2014.
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Renan Vinicius Santos de Ob. tveira a es
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Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras -— S/ 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 - www. visitevassouras.com.br
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