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materia nº 134/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 2014
Date 2014-03-27
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL, NO VALOR TOTAL DE R$ 134.248,30 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E TRINTA CENTAVOS), DECORRENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL COM O CUSTEIO PARA INSTITUIÇÃO DE CRECHES MUNICIPAIS, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id6140

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-08 Promulgado — SANCIONADO E PROMULGADO LEI Nº 2746/2014
2014-04-07 Aprovado em Plenário — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA PREFEITURA

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI: /2014.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para
a Educação Infantil, no valor total de R$ 134.248,30 (cento e
trinta e quatro mil duzentos e quarenta e oito reais e trinta
centavos), decorrentes de superávit financeiro, destinados á
manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil com o
custeio para instituição de Creches Municipais entre outras
providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar nº 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$ 134.248,30 (cento e trinta e quatro mil duzentos e quarenta e oito reais e trinta centavos), tudo
consoante dotação orçamentária a seguir relacionada:
02.04 — Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0013 Educação Básica
12.365.0013.2106 Manutenção de Creches e Pré-Escolas
4490.51.00.0012 Obras e Instalações R$ 134.248,30
Art. 2º - A presente suplementação se dará através de recursos decorrentes do superávit financeiro,
na forma já suscitada no caput dessa Lei, como discriminado abaixo no parágrafo único desse artigo, a
seguir:
Parágrafo único — Conforme inciso I, $ 1º, do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
apurado em sede de balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2013, no recurso Convênio FNDE -— fonte nº
0012, no valor de R$ 134.248,30 (cento e trinta e quatro mil duzentos e quarenta e oito reais e trinta .
centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições
contrárias.
Vassouras, 24 de março de 2014.
Kenan Vinicius Santos do Oliveira
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - www. visitevassouras.com.br

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