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Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI 12014.
Altera a Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe
sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura de
Vassouras através de seus cargos comissionados e
funções gratificadas da Administração Direta,
Administração Indireta e Autarquia, especialmente .
reestruturando a Secretaria Municipal do Trabalho e Ação
Social, alterando a nomenclatura do cargo de assessor
jurídico da Secretaria Municipal de Administração e
Secretaria Municipal Saúde, entre outras deliberações.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar nº 95, de 1998.>
Art. 1º - Fica alterado o inciso XII, do artigo 1º da Lei 2.560, de 14 de maio de 2010, passando
a vigorar com a seguinte redação:
xIl - Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Fica alterado o anexo I-L da Lei 2.560, de 14 de maio de 2010, relativamente ao
quadro de função gratificada, que passa a vigorar nos termos do Anexo" Único que integra a presente
Lei.
Parágrafo Único: Fica mantida a atual estrutura dos cargos comissionados da Secretaria
Municipal de Assistência Social, aprovada pela Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010.
Art. 3º - Fica alterada a nomenclatura do cargo em comissão de Assessor Jurídico das
Secretarias Municipais de Administração e de Saúde, que passa ter a nomenclatura de Procurador.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, 24 de março de 2014.
Penan Vinicius Santos do Oliveira
Prefeito “
“assouar”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO ÚNICO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função Gratificada Nível Vagas
COORDENADOR GERAL FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO | FG - 02 1
COORDENADOR GERAL DE SUAS EG - 02 1
COORDENADOR GERAL DE PSE FG - 02 1
COORDENADOR GERAL DE PSB FG - 02 1
COORDENADOR FG - 03 4
ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO | CAI-01 3
ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO Il CAI - 02 3
ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO Ill CAI - 03 3
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