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materia nº 146/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 2014
Date 2014-04-01
EmentaALTERA A LEI Nº 2.560, DE 14 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS, ATRAVÉS DE SEUS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA.
native_id6150

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-11 Projeto Encaminhado para Arquivo — SANCIONADO E PROMULGADO LEI Nº 2753/2014.
2014-05-28 Aprovado em Plenário S AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA PREFEITURA
2014-05-26 Aprovado em Plenário P APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 5

tado do Rio de Janeiro
túra Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI: 12014,
Altera a Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010, que
dispõe sobre a Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Vassouras, através de
seus cargos comissionados e funções
gratificadas da Administração Pública Direta.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95, de 1998.>
Art. 1º — Fica alterado o Anexo |-G da Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010, relativamente ao
quadro de função gratificada, que passa a vigorar nos termos do Anexo | que integra a presente Lei.
Parágrafo Único: Fica mantida a atual estrutura dos cargos comissionados da Secretaria
Municipal de Fazenda, aprovada pela Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010.
Art. 2º - O novo organograma da Secretaria Municipal de Fazenda, que deve ser implementado
e cumprido, encontra-se disposto e estabelecido consoante o ANEXO II, que integra a presente Lei para
todos os fins e efeitos.
Art. 3º — As atribuições atinentes aos novos cargos instituídos por esta Lei encontram-se
definidas e delimitadas no ANEXO III, que integra a presente Lei para todos os fins e efeitos.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, 24 de março de 2014.
ka. enan Vinicius Santos de Oliveira
Prefeito AS
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Função Gratificada Nível Vagas
TESOUREIRO FG-01 1
GERENTE EG -01 4
COORDENADOR FG-02 2
ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO | CAI - 01 5
ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO Il CAI - 02 7
ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO III CAI- 03 4
co-Ivo
zo-Ivo
LO-IvO.
VOA | Z0-03
10-93
to-sva
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299
VANIZVA 34 IVdlSINNIA VIAVLIHOAIS VA VINVIDONVIHO OAON
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO
FAZENDÁRIA
ANEXO III
Confeccionando o Monitoramento Diário de Entrada de Receil
ide Saída de Despesa; f) Indicando o Controle, Liberação e
Empenho. Planejar, organizar e eoordear a as. atividades de Cj
cumprimento de dp e é tributárias principais. e. a e
contribuintes; b) Executar as atividades de controle, gerenciando” e mé
das Maps econômicas dos contribuintes o com inscrição
Controlar a as atividades: a) emissão de guias de tributos municipais — ISSQN, Taxas de|
Poder de Polícia, Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis, b) Executar as
atividades de cadastro mobiliário, gerenciando e monitorando dados de recadastramentos el
de contribuintes enquadrados no simples nacional.
ASSESSORIA DE CONTROLE DA DECLAN
ASSESSORIA DO SIMPLES NACIONAL
ERÊNCIA DE DÍVIDA ATIVA.
Executar as atividades de controle, gerenciando e monitorado os dados das declarações
econômicas dos contribuintes com inscrição estadual para a obtenção do Índice de
Participação do Município na distribuição do ICMS Estadual ;
Executar as atividades de monitoramento dos contribuintes enquadrados no simples
nacional;
Controlar ao as atividades de inscrição em divida ativa,
EojAtiva.
COORDENADORIA DE CONTROLE DE
PARCELAMENTOS
COORDENADORIA DE NOTIFICAÇÃO AO
CONTRIBUÍNTE
COORDENADORIA DE ATENDIMENTO AO
CONTRIBUÍNTE
Controlar diariamente os parcelamentos efetuados dos tributos municipais.
Executar a cobrança amigável dos contribuintes com dívidas tributárias.
Coordenar as execuções das atividades de emissão de guias de tributos municipais — IPTU,
ITBI, ISSQN, Taxas de Poder de Polícia, Taxas de Serviços Públicos Específicos el
Divisiveis e Preço Público — Alvará — vinculados à atividade tributária; de cobrança del
débitos de tributos municipais — IPTU, ITBI, ISSQN, Taxas de Poder de Polícia, Taxas de]
Serviços Públicos Específicos e Divisíveis e Preço Público - Alvará — vinculados à
atividade tributária; de parcelamento e reparcelamento; de débitos de tributos municipais —|
IPTU, ITBI, ISSQN, Taxas de Poder de Polícia, Taxas de Serviços Públicos Específicos el
Divisíveis e Preço Público — Alvará — vinculados à atividade tributária; de emissão del
certidões negativas, positivas e positivas com efeito de negativa;
ASSESSORIA DE ATENDIMENTO AO
CONTRIBUÍNTE FISCAL
ASSESSORIA DE ATENDIMENTO AO
CONTRIBUÍNTE CADASTRAL
ASSESSORIA DE ATENDIMENTO DE
REGISTROS E CERTIDÕES CADASTRAIS
Controlar e executar as atividades: de emissão de guias de tributos municipais - ISSQN,
Taxas de Poder de Polícia, Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis e Preço
Público — Alvará — vinculados à atividade tributária; : de cobrança de débitos de tributos|
municipais — ISSQN, Taxas de Poder de Polícia, Taxas de Serviços Públicos Específicos e]
Divisíveis e Preço Público — Alvará — vinculados à atividade tributária; de parcelamento e]
reparcelamento de débitos de tributos municipais - ISSQN, Taxas de Poder de Polícia,
Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis e Preço Público — Alvará — vinculados
à atividade tributária; de emissão de certidões negativas, positivas e positivas com efeito de]
negativa;
Controlar e executar as atividades: de emissão de guias de tributos municipais — IPTU e
ITBI, de parcelamento e reparcelamento de débitos de tributos municipais — IPTU, ITBI e]
emissão de certidões negativas, positivas e positivas com efeito de negativa;
Executar as atividades de atendimento ao contribuinte relacionadas as emissões de certidões
de dados cadastrais, averbações, certidões negativas, positivas e positivas com efeito de
negativa cadastrais e ITBI.
Cassano
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
SÍMBOLO | NÍVEL CARGO
ATRIBUIÇÕES
ASSESSORIA DE INTELIGÊNCIA
Executar as atividades de pesquisa, apuração, atualizações de dados e informações do
executar recadastramento dos imóveis e levantamentos cadastrais no campo
Executar as atividades de registro, averbação e certificação de dados e informações do
AIC CaI-M meais H AS
CADASTRAL cadastro imobiliário , avaliação, lançamento e créditos de ITBI.
ASSESSORIA DE LEVANTAMENTO DE
ALD caI-03 SaDOs
ASSESSORIA DE REGISTRO E
ARC | AO CERTIFICAÇÃO CADASTRAL cadastro imobiliário.
- TESOUREIRO.
ASSESSORIA DE CONTROLE DE
Executar o controle de agendamento e pagamentos da tesouraria e controlar o fluxo de caixa
CP AI - 02 -
A º PAGAMENTOS de todas as fontes de recursos da tesouraria
ecutar as atividades de pesquisa, análise, avaliação, registro e controle das baixas dos
ABA CAI-02 | ASSESSORIA DE BAIXA DE ARQUIVOS Eee atívio Pesq : e e
arquivos de receita e classificação financeira e orçamentária
AcB Cai02 | ASSESSORIA DE CONTROLE BANCÁRIO | Executar o controle de documentos bancários
ecr Fe -02 COORDENADORIA DE CONTROLE DE | Executar as atividades de pesquisa, análise, avaliação e registro de dados e informações do
TESOURARIA pagamento e da tesouraria
cos DAS-02 COORDENADORIA DE CONCILIAÇÃO | Executar as atividades de pesquisa, análise, avaliação e registro de dados e informações das
BANCÁRIA
contas bancárias e suas conciliações.
Compete auxiliar o contador geral nos trabalhos técnicos, tais como elaboração de
relatórios, pareceres, trabalhos de pesquisa, acompanhamento do desempenho da
arrecadação e coordenação dos trabalhos da gerencia de receita.
Executar as atividades de pesquisa, análise, avaliação, registro e controle de dados e]
informações das finanças, da contabilidade e da gestão fiscal financeira. Contabilizar a|
arrecadação e transferências financeiras do município, emitindo e encaminhando relatórios
de fechamento mensal a tesouraria e a diretoria de arrecadação.
Executar as atividades de pesquisa, análise, avaliação, registro e controle de dados e
informações do orçamento, da contabilidade e da gestão fiscal orçamentária. Contabilizar,
empenhar e emitir ordem de pagamento oriundos da execução da despesa orçamentária e
extra-orçamentária, emitindo e encaminhando relatórios de fechamento mensal a diretoria
contábil. Executar as atividades de pesquisa, análise, avaliação, registro e controle de dados
e informações do orçamento, da contabilidade e da gestão fiscal orçamentária.
CRD FG-02 | COORDENADORIA DE RECEITA E DESPESA]
ACF CAI-02 | ASSESSORIA DE CONTROLE FINANCEIRO
ASSESSORIA DE CONTABILIDADE
caI- h
Aco Al = 02 ORÇAMENTÁRIA
cor DAS-02 COORDENADORIA DE CONTROLE
PATRIMONIAL
Executar as atividades de pesquisa, análise, avaliação, registro e controle de dados e
informações de patrimônio, da contabilidade e da gestão fiscal patrimonial. Compete
auxiliar o contador geral nos trabalhos técnicos, tais como elaboração de relatórios,
pareceres, trabalhos de pesquisa, acompanhamento do desempenho da evolução patrimonial!
na contabilização dos empenhos com incorporação patrimonial, aquisição de almoxarifado]
e fornecer relatórios de fechamento ao responsável pelo patrimônio da prefeitura.
Contabilizar e acompanhar a aquisição de bens patrimoniais, entrada e saída de]
almoxarifado, emitindo e encaminhando relatórios de fechamento mensal a diretoria de
patrimôni

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