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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de Lei Nº :. ::/2014.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, no valor total de R$
2.685.349,85 (dois milhões seiscentos e
oitenta e cinco mil trezentos e quarenta e
nove reais e oitenta e cinco centavos),
decorrentes de excesso de arrecadação,
destinados á Urbanização de Logradouros
Públicos e Construção do Mirante do
Imperador entre outras providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei
Federal Complementar nº 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.685.349,85 (dois milhões seiscentos e
oitenta e cinco mil trezentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco
centavos), tudo consoante dotações orçamentárias a seguir relacionadas:
FONTE 0004 — R$ 133.217,50
FONTE 0012 — R$ 2.552.132,35
02.06 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0024 Melhoria da Infraestrutura do Município
15.451.0024.2080 Urbanização de Logradouros Públicos
4490.51.00.0004 Obras e Instalações R$ 16.510,51
4490.51.00.0012 Obras e Instalações R$ 333.699,75
02.12 — Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
23 Comércio e Serviços
23.695 Turismo
23.695.0027 Turismo
23.695.0027.1067 Construção do Mirante do Imperador
4490.51.00.0004 Obras e Instalações R$ 116.706,99
4490.51.00.0012 Obras e Instalações R$ 2.218.432,60
Art. 2º - A presente suplementação se dará através de recursos
decorrentes do excesso de arrecadação, na forma já suscitada no caput dessa
Lei, como discriminado abaixo nos incisos | e Il desse artigo, a seguir:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
| - Conforme inciso Il, 8 1º, do artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março
de 1964, pelos Convênios de nº 025/2014 e de nº 027/2014 — "Somando
Forças”, assinado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e o Governo do
Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras, nas
rubricas abaixo relacionadas.
1325.03.02.0012 — Rem. Dep. Bac. Rec. Vinculados — Somando Forças — Obras R$ 2.000,00
2472.06.08.0012 — Somando Forças — Obras R$ 2.550.132,35
Il - Conforme o Inciso III, $1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março
de 1964, pela anulação dos Programas de Trabalho abaixo.
02.05 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
27 Desporto e lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0019 Desporto e Lazer
27.812.0019.1006 Construção, Ampli. e Ref. de Quadras Poliesportivas R$ 83.217,50
4490.51.00.0004 Obras e Instalações
02.12 - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
23 Comércio e Serviços
23.695 Turismo
23.695.0027 Turismo
23.695.0027.2141 Fomento ao Turismo R$ 50.000,00
3390.39.00.0004 Outros serviços de terceiros
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se todas as disposições contrárias.
Vassouras, 28 de março de 2013.
he, enan Vinícius Santos de Oliveira
Prefeito AT
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