Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº 157/2014
Regulamenta o inciso Ill, do art. 172, do Código
Tributário Nacional, dispõe sobre a concessão de
remissão fiscal, bem assim sobre a não propositura
ou desistência de ações de execução fiscal elou
respectivos recursos nos casos que especifica, e dá
outras providências.
Art. 1º - Para os fins do disposto no inciso III, do art. 172, do Código Tributário Nacional, e
do inciso II, do 8 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101/00 — Lei de Responsabilidade
na Gestão Fiscal, fica estabelecido, no âmbito do Município de Vassouras, o valor
correspondente a 4 (quatro) UF's, como de diminuta importância para o crédito tributário,
inferior aos respectivos custos de cobrança.
Parágrafo único - Para determinação do valor estabelecido no art. 1.º desta lei, os órgãos
deverão, sempre que possível, considerar períodos ou competências diferentes da dívida,
desde que sejam referentes ao mesmo devedor e possuam as mesmas natureza e
fundamentação jurídica, somando-as para a realização de um único lançamento e a
emissão de uma única Nota de Débito.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal ou a Autoridade Fazendária Municipal, conforme a
respectiva competência legal, autorizado:
| - a não propositura ou desistência de execução fiscal ou outra qualquer medida judicial
destinada à cobrança dos créditos tributários ou fiscais, quando o valor principal do
referido crédito for igual ou inferior ao valor especificado no art. 1º desta lei.
H - a não inscrição em dívida ativa de créditos tributários ou fiscais do Município, de suas
autarquias e fundações públicas cujo valor do principal do crédito seja igual ou inferior ao
valor especificado no art. 1º desta lei.
Parágrafo único - Quando a decisão implicar cancelamento de crédito já inscrito, será
ouvida, também, a procuradoria geral do Município.
Art. 3º - O disposto nesta lei não implicará restituição de quantias pagas, nem
compensação de dívidas, ou rescisão de parcelamentos em curso.
Art. 4º - As execuções fiscais em andamento, para cobrança de crédito tributário e/ou
fiscal de valor igual ou inferior ao estabelecido no art. 1º desta. lei, serão arquivadas a
requerimento da Procuradoria Geral do Município, mediante decisão do Juiz.
Parágrafo único. Ocorrendo a remissão de crédito tributário porventura executado, o
Setor de Divida Ativa da Secretaria Municipal da Fazenda expedirá a certidão
administrativa competente e a enviará à Procuradoria Geral do Município, para que esta
promova o pedido de extinção do processo de execução fiscal em tramitação.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 5º - Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos
administrativos, os débitos tributários ou fiscais, que tenham valor igual ou inferior ao
estabelecido no art. 1º desta lei.
Art. 6º- O disposto no artigo não aplica aos débitos que estejam sendo questionados em
juízo, salvo se houver desistência da ação judicial, sem ônus para o Município de
Vassouras.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Justificativa
É importante o Poder Legislativo elaborar uma Lei Municipal que vai atender as
necessidades reais do nosso município e diminuir a demanda de processos de dívida ativa
junto ao Poder Judiciário.
Sala das Sessões, em 02 de abril de 2014.
t (1) ç
Rosi ENS
Presidente