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materia nº 191/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 191 / 2014
Date 2014-04-11
EmentaDISCIPLINA O TRANSPORTE, MANUTENÇÃO E MANEJO DE ANIMAIS EM PET SHOPS QUE POSSUEM BANHO E TOSA NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6190

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-07-02 Promulgado — SANCIONADO E PROMULGADO LEI Nº 2758/2014
2014-06-09 Aprovado em Plenário S AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA PREFEITURA
2014-06-04 Aprovado em Plenário P APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
=
PROJETO.DE LEI Nº 191/2014
Disciplina [o) transporte,
manutenção e manejo de
animais em pet shops que
possuem banho e tosa no
município de Vassouras e dá
outras providências.
Art. 1º Fica proibido o transporte de animais, por pet shops, em bicicletas,
motocicletas, ou quaisquer veículos automotores com menos de quatro rodas,
inclusive em caixas de transporte.
Parágrafo único. O transporte deverá ser realizado em veículo com
identificação do pet shop para onde o animal será conduzido.
Art. 2º Os proprietários de estabelecimentos comerciais, localizados no
Município de Vassouras, ficam obrigados a manter um registro atualizado dos
profissionais que trabalham no setor de banho e tosa.
Art. 3º O animal ao chegar ao estabelecimento deverá ter o atendimento
registrado com o nome do profissional que irá banhá-lo ou tosá-lo.
Art. 4º O banhista ou tosador deverá ser qualificado para função e ter curso de
especialização na área. É
Art. 5º O responsável pelo animal terá livre acesso ao local de banho e tosa, no
momento de sua execução.
Art. 6º O estabelecimento deve ter acomodações para os animais com espaço,
revestimento, ventilação e iluminação adequadas e não pode impedir os
movimentos dos animais alojados.
Art. 7º O estabelecimento comercial deverá afixar placa indicativa dos órgãos
públicos municipais, estaduais e federais responsáveis pela fiscalização de
animais na Cidade de Vassouras,. para denúncia de maus tratos.
Art.'8º O proprietário do estabelecimento comercial deve enviar, anualmente ao
Poder Executivo Municipal, cópia das atualizações do registro previsto nesta
Lei.
Art. 9º A infração ao previsto nesta Lei acarretará as seguintes sanções:
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
-
| - advertência;
| - multa de R$10.000,00 (dez mil reais), em caso de reincidência;
Il - suspensão do Alvará de Licenciamento para Estabelecimento na terceira
constatação, até o cumprimento desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto visa o estabelecimento de regras a serem observadas por
pet shops em nosso Município para a prestação de seus serviços.
A proposição traz na nossa visão mecanismos, para que o município
obtenha, de uma forma mais objetiva o controle da prestação de serviços
oferecidos pelos pet shops em nosso Município, evitando os maus tratos e
estresse dos animais.
Sala das Sessões, em 11 de abril de 2014.
Rodrigo Andrade Vaz
Vereador

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