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Estado de Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº 192/2014
Dispõe sobre a afixação de placa
informativa em farmácias e drogarias
no âmbito do Município de
Vassouras, contendo advertência
quanto aos riscos da automedicação
em geral e dá outras providências.
Art. 1º As farmácias e drogarias afixarão em local visível, próximo ao local de
venda dos medicamentos, placa informativa com os seguintes dizeres:
| "NÃO TOME REMÉDIO SEM O CONHECIMENTO DE SEU MÉDICO, PODE |
SER PERIGOSO PARA A SUA SAÚDE”. ,
"TODO O MEDICAMENTO DEVE SER MANTIDO FORA DO ALCANCE DAS |
CRIANÇAS? |
Art. 2º. As placas ou cartazes, de que trata o caput do art. 1º, devem ser
confeccionados de acordo com critérios estabelecidos na regulamentação
desta Lei, devendo ter dimensões suficientes para que as informações
constantes nestas, possam ser lidas a boa distância, sendo afixadas em locais
de ampla e perfeita visualizações por parte dos clientes dos respectivos
estabelecimentos.
Ar. 3º. O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
| na primeira fiscalização:
a) notificação, com prazo de trinta dias para o cumprimento no disposto do art.
1º;
b) decorrido o prazo da notificação, e constatado o não cumprimento da Lei
será cobrada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Il - em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro;
HI - persistindo a infração, além da cobrança da multa, acarretará
sucessivamente:
ie
Estado do Rio de-Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
a) em suspensão do Alvará de Funcionamento por cento e vinte dias;
b) na cassação do Alvará de Funcionamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O consumo de remédios sem indicação médica tem sido uma constante,
podendo gerar sérios problemas àqueles que têm a prática, muitas vezes por
simples desconhecimento das fórmulas contidas.
Outro fator preocupante são os remédios ao alcance de crianças. Há
vários relatos sobre remédios ingeridos por crianças por simples descuido de
seus pais ou responsáveis.
Este Projeto visa despertar, cnamar a atenção de todos para esses
problemas não só em nosso município, como também em todo o Brasil, a
automedicação e o descuido no acondicionamento de remédios nos lares.
Com a aprovação deste Projeto, visamos criar um mecanismo de
proteção e conscientização em relação ao assunto abordado.
Sala das Sessõés, em 11 de abril de 2014.
Rodrigo Andrade Vaz
Vereador
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