| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 2014 |
| Date | 2014-04-14 |
| Ementa | REQUER SOLICITAÇÃO AO TCE DE "AUDITORIA ESPECIAL", NOS PAGAMENTOS EFETUADOS A PROFESSORES MUNICIPAIS. |
| native_id | 6193 |
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Assoyar Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro REQUERIMENTO EMENTA: Requer solicitação ao TCE de “AUDITORIA ESPECIAL”, nos pagamentos efetuados a professores municipais. Senhora Presidente; Requeiro à Va, Excia. seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nossa solicitação de “AUDITORIA ESPECIAL”, nas contas dos pagamentos realizados aos professores que de acordo com a Lei Municipal do plano de cargos e salários da Educação, tem direito de serem avaliados e seus salários aumentados. JUSTIFICATIVA A solicitação é devido ao fato de termos notícias de que cerca de 40 professores receberam, após muita luta e até com realização de greve, seu direito de evolução dentro de sua profissão, tudo em conformidade com a Lei em vigor, porém alguns meses depois esses profissionais da Educação estão sendo chamados por telegrama a comparecerem à Secretaria de Educação para tomarem ciência que estão devendo ao Município, pois teriam recebido valores maior do que teoricamente teriam direito e sendo solicitado a esses profissionais que assinem termo autorizando a serem descontados em 24 meses dos seus salários as referidas importâncias. Porém soubemos de um caso que o servidor professor recebeu um valor aproximado de R$ 7.000,00, sendo descontados, imposto de renda e FUPREVAS, ficou com o valor líquido de aproximadamente R$ 5.000,00, sendo que nada lhe foi mostrado, na ocasião, provando que era aquele valor que este servidor teria direito, portanto não sabia ele até hoje se havia recebido a mais ou a menos e agora a administração municipal cobra uma dívida desse servidor de aproximadamente R$ 5.000,00. Ora então cadê o direito desse servidor, porque desse jeito este servidor obteve apenas um empréstimo sem juros, pois não vai ficar com valor nenhum. Pelo exposto acima é que solicitamos tal AUDITORIA ESPECIAL. Vassouras, 14 de abril de 2014. Vereador Líder do PR