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materia nº 194/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 194 / 2014
Date 2014-04-14
EmentaREQUER SOLICITAÇÃO AO TCE DE "AUDITORIA ESPECIAL", NOS PAGAMENTOS EFETUADOS A PROFESSORES MUNICIPAIS.
native_id6193

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Assoyar
Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
REQUERIMENTO
EMENTA: Requer solicitação ao TCE de
“AUDITORIA ESPECIAL”, nos pagamentos
efetuados a professores municipais.
Senhora Presidente;
Requeiro à Va, Excia. seja encaminhado ao Tribunal de Contas
do Estado do Rio de Janeiro, nossa solicitação de “AUDITORIA ESPECIAL”,
nas contas dos pagamentos realizados aos professores que de acordo com a
Lei Municipal do plano de cargos e salários da Educação, tem direito de
serem avaliados e seus salários aumentados.
JUSTIFICATIVA
A solicitação é devido ao fato de termos notícias de que cerca
de 40 professores receberam, após muita luta e até com realização de
greve, seu direito de evolução dentro de sua profissão, tudo em
conformidade com a Lei em vigor, porém alguns meses depois esses
profissionais da Educação estão sendo chamados por telegrama a
comparecerem à Secretaria de Educação para tomarem ciência que estão
devendo ao Município, pois teriam recebido valores maior do que
teoricamente teriam direito e sendo solicitado a esses profissionais que
assinem termo autorizando a serem descontados em 24 meses dos seus
salários as referidas importâncias.
Porém soubemos de um caso que o servidor professor recebeu
um valor aproximado de R$ 7.000,00, sendo descontados, imposto de
renda e FUPREVAS, ficou com o valor líquido de aproximadamente R$
5.000,00, sendo que nada lhe foi mostrado, na ocasião, provando que era
aquele valor que este servidor teria direito, portanto não sabia ele até hoje
se havia recebido a mais ou a menos e agora a administração municipal
cobra uma dívida desse servidor de aproximadamente R$ 5.000,00.
Ora então cadê o direito desse servidor, porque desse jeito
este servidor obteve apenas um empréstimo sem juros, pois não vai ficar
com valor nenhum.
Pelo exposto acima é que solicitamos tal AUDITORIA ESPECIAL.
Vassouras, 14 de abril de 2014.
Vereador Líder do PR

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