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← Vassouras (RJ)

materia nº 195/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 195 / 2014
Date 2014-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, QUE AUTORIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id6194

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-28 Promulgado — SANCIONADO E PROMULGADO LEI Nº 2748/2014
2014-04-28 Aprovado em Plenário — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA PREFEITURA

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texto original #

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Estado do Rio'dg Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /2014.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de
contribuições previdenciárias devidas e não repassadas
ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, que
autoriza e dá outras providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não
repassadas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, a serem apuradas até a presente data pelo
período de competência de julho de 2013 até março de 2014, inclusive a folha do abono natalino, em até 30 (trinta)
prestações mensais e consecutivas.
Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice IPCA, e,
acrescido de juros legais de 1% ao mês compostos e multa de 1%, desde a data de vencimento até a data da
assinatura do termo de acordo de parcelamento, visando a manter o equilíbrio financeiro e atuarial.
$ 1º, As parcelas vincendas serão atualizadas pelo índice IPCA, acrescidos de juros legais de 1% ao
mês composto desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
& 2º, As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de
1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o
mês do efetivo pagamento.
Art. 3º. Fica o devedor autorizado a dar em garantia de pagamento das prestações vincendas de que
trata a presente Lei, os créditos junto ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, para que o repasse seja feito
diretamente ao CREDOR, em conta oficial indicada por esse em cláusula específica no termo de acordo e confissão de
débitos previdenciários. .
Art, 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, 15 de abril de 2014.
Ronan Vinícius Santos do Oliveira
Prefeito e au

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