| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 2014 |
| Date | 2014-04-28 |
| Ementa | INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DOS IPTUS DEVIDOS, RELATIVOS AOS ANOS DE 2009, 2010, 2011, 2012 E 2013 AOS MUNÍCIPES DE VASSOURAS. |
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| 22 ABR 794 Estado do Rio de Janeiro PROTOCOLO Câmara Municipal de Vassouras Nº |99 “2014 INDICAÇÃO Nº 199/2014 EMENTA: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que verifique a possibilidade de conceder isenção de pagamento de multa e juros dos IPTUS devidos, relativos aos anos de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013 aos munícipes de Vassouras. Senhora Presidente: Apresento à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a presente indicação: que verifique a possibilidade de conceder isenção de pagamento de multa e juros dos IPTUS devidos, relativos aos anos de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013 aos munícipes de Vassouras. JUSTIFICATIVA Justifica-se tal indicação, pois as taxas de multa e juros devidos são muito altos e muitos munícipes não têm condições de pagá-los. Com a isenção das taxas, o número de inadimplência pode diminuir. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2014. N Geral Silva 2a Vefeádor |