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← Vassouras (RJ)

materia nº 199/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 199 / 2014
Date 2014-04-28
EmentaINDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DOS IPTUS DEVIDOS, RELATIVOS AOS ANOS DE 2009, 2010, 2011, 2012 E 2013 AOS MUNÍCIPES DE VASSOURAS.
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22 ABR 794
Estado do Rio de Janeiro PROTOCOLO
Câmara Municipal de Vassouras Nº |99 “2014
INDICAÇÃO Nº 199/2014
EMENTA: Indica ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal que verifique a
possibilidade de conceder isenção de
pagamento de multa e juros dos
IPTUS devidos, relativos aos anos de
2009, 2010, 2011, 2012 e 2013 aos
munícipes de Vassouras.
Senhora Presidente:
Apresento à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que encaminhe
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a presente indicação: que verifique a
possibilidade de conceder isenção de pagamento de multa e juros dos IPTUS
devidos, relativos aos anos de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013 aos munícipes
de Vassouras.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se tal indicação, pois as taxas de multa e juros devidos são muito
altos e muitos munícipes não têm condições de pagá-los. Com a isenção das
taxas, o número de inadimplência pode diminuir.
Sala das Sessões, em 28 de abril de 2014.
N Geral Silva
2a Vefeádor
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