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VASSOURAS/RJ
87 MAI ZM
"PROJETO DE RESOEUÇÃO Nº 222/2014
Acrescentam-se parágrafos ao art.3º da
Resolução nº 831/2010.
Art.1º - Acrescentam-se no, artigo 3º da Resolução nº 831/2010, os seguintes
parágrafos:
$1º - Os cargos comissionados denominados Assessor Especial, nível CCCMV-05,
serão lotados nos gabinetes dos Vereadores, por ato vinculado da Presidência,
mediante requerimento indicando suas nomeações, ficando sob responsabilidade do
Parlamentar o cumprimento de suas atribuições e controle de sua frequência,
devidamente encaminhadas ao Departamento Pessoal mensalmente.
$2º - As nomeações e suas respectivas exonerações somente ocorrerão havendo
recursos orçamentários próprios para atender as despesas decorrentes, obedecendo a
proporcionalidade entre os Vereadores existentes.
83º - O número de cargos comissionados de Assessor Especial do organograma
interno da Câmara Municipal de Vassouras será lotado proporcionalmente ao
número de Vereador fixado em cada mandato incluindo a Presidência.
Art.2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
No organograma da Câmara Municipal, consta em seu anexo I os gabinetes
dos Vereadores, que permite a cada Parlamentar ter assessores especiais à sua
. disposição, porém não possuímos nenhuma regulamentação sobre os procedimentos
que deverão ser adotados pela administração do Poder Legislativo, destacando que
as funções do assessor especial são ligadas diretamente ao Vereador.
Sala das Sessões, em 07 de maio de 2014.
E
Grage de Medêiros
12 secretária 2º secretário
TA
meme
CÂMARA MUNICIPAL DE!
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