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← Vassouras (RJ)

materia nº 248/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 248 / 2014
Date 2014-05-19
EmentaDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. POLO INDUSTRIAL. LOTES 08 E 09.
native_id6245

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-07-09 Promulgado — SANCIONADO E PROMULGADO LEI Nº 2763/2014.
2014-06-30 Aprovado em Plenário — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA PREFEITURA

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texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEINº /2014.
Desenvolvimento Econômico.
Concessão de Direito Real de Uso.
Polo Industrial. Lotes 08 e 09.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal
Complementar nº 95, de 1998.> :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em Concessão de Direito Real de Uso,
mediante procedimento licitatório na modalidade Concorrência Pública, os imóveis
designados como lotes 08 e 09, situados neste Município, à Rodovia Estadual RJ-127,
quilômetro 41.
Parágrafo único — Os imóveis descritos no caput desta Lei consistem nas seguintes áreas:
a) Área de terras constituída pelo lote n.º 08 do Polo Industrial de Vassouras —
PIv, com superfície de 1.667,50 (um mil e seiscentos e sessenta e sete vírgula
cinquenta) metros quadrados, medindo 20,00 (vinte) metros de frente para a
Rodovia Estadual RJ-127, pelo lado direito 80,75 (oitenta vírgula setenta e
cinco) metros confrontando com o lote n.º 07, pelo lado esquerdo 86,00
(oitenta e seis) metros confrontando com o lote n.º 09 e nos fundos 21,00 (vinte
e um) metros confrontando com o antigo leito da Rodovia Estadual RJ-127;
b) Área de terras constituída pelo lote n.º 09 do Polo Industrial de Vassouras —
PIv, com superfície de 1.780,00 (um mil e setecentos e oitenta) metros
quadrados, medindo 20.00 (vinte) metros de frente para a Rodovia Estadual
RJ-127, pelo lado direito 86,00 (oitenta e seis) metros confrontando com o lote
n.º 08, pelo lado esquerdo 92,00 (noventa e dois) metros confrontando com o
lote n.10 e nos fundos 21,00 (vinte e um) metros confrontando com o antigo
leito da Rodovia Estaduaf RJ-127.
Art. 2º - A Concessão de que trata o artigo 1º fica condicionada a maior oferta do licitante,
sendo certo que além dos-ditames da Lei Ordinária Federal n.º 8.666/93 e demais aplicáveis
à espécie, deverá o licitante vencedor iniciar suas atividades em um prazo máximo de até 06
(seis) meses a contar de seu ingresso na locação dos bens públicos em voga, assim como
comprovar a utilização de pelo menos 2/3 (dois terços) de mão-de-obra local em suas
atividades diretas, tudo em conformidade com a Lei Municipal n.º 1.835, de 08 de fevereiro de
1999.
Parágrafo único. Será fornecida cópia da íntegra dos textos legais municipais citados na
presente Lei a todos os licitantes.
Art. 3º - O prazo da nova concessão será de 20 (vinte) anos, contados a partir da lavratura do
instrumento de Concessão.
Art. 4º - Esta lei, no que couber, poderá ser regulamentada em até 60 (sessenta) dias, após
sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições
contrárias.
Vassouras, 19 de maio de 2014.
4 enan Vinicius Santos de Obueira ASS
Prefeito y

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