Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
- MENSAGEM Nº 069/2007
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Temos a honra e a grata satisfação de submeter à apreciação dessa
Colenda Casa Legislativa, Projeto de Lei que “dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 1.599.367,05 (um milhão, quinhentos e noventa e nove mil,
trezentos e sessenta e sete reais e cinco centavos) e dá outras correlatas providências”.
Maxima venia, a aprovação do projeto por esse respeitável Legislativo se
faz mister com escopo de atender compromissos com custeio da Prefeitura, inclusive concementes
aos respectivos encargos com dividas, sem o que o Município não poderá satisfazer suas
obrigações.
Como especificado no projeto de lei, a suplementação é originária de
excesso provável de arrecadação do royalties.
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao
acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, ao qual rogamos urgência urgentissima,
reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Vassouras, 26 de setefhb/o de 2007.
Prefeito Municipal
Estado: do Rio de Janeiro.
Prefeitura Múnicipal de Vassouras
Projeto de Lei nº
- Dispõe ' sobre “abertura; de Crédito - Adicional
Suplementar no valor total de R$ -1.599:367,05
, — AUm milhão, quinhéntos e noventa é nove mil,
trezentos e. sessenta e seta reais e cinco
* centavos) e dá outras.correlatas providências.
Artº. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autórizado a abrir Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 1.599.367,05 (Um milhão, quinhêntos e noventa e nove mil, trezentos e sessenta e
sete reais e cinco centavos), conforme dotações orçamentárias abaiko relacionadas.
Fonte 04 -> R$ 1.599.367,05 Ne lo
02:01 - Gabinete do Prefeito .
04 Administração
04,122 Administração Geral .
04,122.0006 Manutenção do Gabinete do Prefeito
- 04.122.0006.2012 Manutenção da Unidade o :
3390.39.00.0004 Outros Serviços de Terceiros - P, Jurídica , R$ 5.000,00,
02.01 - Gabinete do Prefeito .
04: Administração
04,122 . Administração Geral : '
04,122.0008 Manutenção da Assessoria de Imprensa
04.122.0008.2009 Manutenção da Assessoria de Imprensa :
3390.39.00.0004 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica ... R$ 10.000,00
02.02 - Secretaria Municipal de Administração —
04. Administração.
04.122 Administração Geral.
04.122.0063 Gestão Administrativa -
04.122.0063.2073 | Manutenção da Administração Gera .
- 3390.30.00.0004 Material de Consumo : A, R$ 50.000,00
3390.39.00.0004 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica ; A R$ 257.367,05
02.02 - Secretaria Municipal de Administração,
11 : “Trabalho
11.331 “Proteção e Benefícios ao Trabalhador :
11.331.00t1 -Benefició ao Trabalhador
11.331,0011.2019 Contribuição para o PASEP:
3390.47.00. 0004 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 85.000,00
02 03 - Secretaria Municipal de Fazenda
04 Administração
04.123 Administração Financeira .
04.123.0012 Manutenção da Secretaria Mun. de Fazenda
| 04.123.0012.2012 Manutenção da Unidade
| 8390.39.00,0004 Outros Serviços de Terceiros - P, Jurídica / o R$ 300.000,00.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
02.03 - Secretaria Municipal de Fazenda
28 Encargos Especiais
28.841 Refinanciamento da Divida Interna . . :
28.841.0014 “. Divida Contratada . . o N
28.841.0014.2021 Encargos com a Dívida Contratada . -
3290.21.03.0004 Juros sobre a Dívida por Côntrato * FGTS R$ 5.000,00
4690.71.03.0004 Principal da Divida Cont: Resgatado - FGTS R$- 30.000,00
02.04 - Secretaria Municipal de Educação: Esporte e Lazer
12 - Educação .
12.361 Ensino Fundamental | po pº
12.361.0017 | Ensino Furidamental o * - '
12.361.0017.2025 | Manutenção do Ensino de 1º Grau . ,
3390.30.00.0004 Material de Consumo R$ 5.000,00
3390.39.00.0004 Outros Serviços de. Terceiros - P. jurídica. - R$ 10.000,00
02.04 - Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer-
i2 Educação
12.361 . Ensino Fundamental
12,361.0017 . Ensino Fundamental
12.361.0017.2027 '' Manutenção do Serviço de Transporte Escolar , '
3390.39.00.0004' - Equipamentos e Material Permanente , R$ - 280.000,00
02.04 - Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer ,
. 12 Educação o
à 12.365 Ensino Infantil
- 12.365.0016 Ensino Infantil :
12.365.0016.2106 | Manutenção do Ensino Infantil
3390.30.00.0004 Material de Consumo R$: 2.000,00
3390.39.00.0004 Dutras Serviços de Terceiros - P. Jurídica R$ ” 5,000,00
. 02. 06 - : Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
eo 15 * Urbanismo
15.451 Infra Estrutura Urbana
15,451.0049 Manutenção do Serviço de Iluminação | Públiça-—
15.451.0049.2038 Manutenção do Serviço de Iluminação Pública
3390. 39.00.0004 Qutros Serviços de Terceiros -:P. Jurídica R$ 50.000,00
oa. 06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15 Urbanismo .
15.451 Infra Estrutura Urbana. “o
15.451,0064 Melhoria da Infra Estrutura do Munieípio
. 15.451,0064.2079 * “Obras Gerais de Infra Estrutura .
3390.30.00.0004 Material dé Cofisumo ' R$ ” 20.000,00
-3390.39.00.0004 “Outros Serviços de Terceiros = P, Jurídica R$ 20.000,00
. Estado” do Rio de Janeiro .
Prefeitura Municipal de Vassouras :
o2. 06 - - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
As o Urbanismo :
15.452 + Serviços Urbanos
15.452.0050 .. Manutenção do Serviço de Limpeza Pública. Ui "
15.452.0050.2037 Manutenção do Serviço de. Limpeza Pública .., . A
3390.30.00.0004 Matertal de Consumo “e . “0 R$: 5.000,00
3390.36.00.0004 Oitros Serviços de Terceiros — P. Física “R$ 10,000,00
3390. 3º. 00.0004 * Outros Serviços de Terceiros - P, Jurídica | no R$. 25.000,00 -
02.06 - Secretaria Municipal-de Obras e Serviços Públicos
15 Urbanismo: ,
15.452: Serviços Urbanos :
15.452.0050 Manutenção do Serviço de Limpeza Pública :
15.452.0050.2077. Coleta e Dest. Final de Resíduos Sólidos. . 0
3390.39.00.0004 | Oitros Serviços de Terceiros — P. Juridica . R$ 60.000,00
02.07 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
23 Comércio e Serviços '
23.695, Turismo
23.695.0025 Turismo
23.695.0025.2040 Participação e Realização de Eventos Turísticos .
3390.36.00.0004 Outros Serviços de Terceiros - P. Física . R$: 15.000,00
“3390.39.00.0004 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica R$ , 80.000,00
02.08 - Secretaria Municipal de Agricultura :
- 20 : Agricultura
20.606 Extensão Rural .
20.606.028 - Produtor Rural
20.606.0028.2043. Apoio e Assistência ao Produtor Rural :
3390. 39.00.0004 Outros. Serviços de Terceiros” — RP: Xúrídica | R$ - “10.000,00
02.13 - Secretaria “Municipal de Meio Ambiente,
18 - Gestão Ambiental Ms R
18.541 Preservação e Conservação Ambiental :
18.541.0038 - Preservação Ambiental .
18:541.0038.2084 Gestão Ambiental Vo , o : NE R
3390.39.00.0004 Outros Serviços de Terceiros - P. Júrídica : . R$ "10.000,00
02.15 - Secretaria Municipal de Transportes
“26 : Transporte .
26.782 Transporte Rodoviário ,
26.782.0048 Manutenção Sup. Mun, Transport : .
26.782.0048.2087 Manutenção da Frota de Veículos. e Equipamentos Automotores
3390.30.00.0004 Material de Consumo R$ 200:000,00 "
3390.39.00. 0004 Outros Serviços de Terceiros -P: Jurídica Vo R$ - 50.000,00
Arto.. 20 - Os récursos pará "atender a presente suplementação são oriundos de. Excesso: de
Arrecadação, da fonte de recursos Royalties, conforme Incisô 2H, 8 1%%o aít. 43, da Lei nº 4.320 -
de 17 dé março de 1964, descriminado abaixo: ' f do
Estadó do Rio de Janeiro
" Prefeitura Municipal de: Vassouras |
, | : . “EXC D am
Arrecadação Jan. à Set. 2006 a
Arrecadação Out. à Dez 2006
Arrecadação Jan. à Set. 2007
Orçado em 2007 |
Excesso em 2007 - .
Orçamento Atualizado em 2007
» 9.468.033,19
2.180.564,54
8.325.719,86
- 422,635,26
10.046.515,26 |:
“A = Amec Jan. à Set.2007 => 8.325.719,86 = 52,2616%
Arrec. Jan. à Set. 2006 . 5.468.033,19 :
Arrec. Out. à Dez 2006 X 4 => 2.180.564,54 X 52,2616% = 3.320.162,45
Excesso Provável de Arrecadação
[1.599.367,05
1721.22.30.0004 - Cota Parte Royalties - Compensação Finariceira pela
Arrecadação Jan, 8 Set. 2007 8.325.719,86]
Arrecadação Provável Out. à Dez 2007 3.320.162,45
Orçamento Atualizado em 2007 | (-) | 10.046.515,26
Produção de Petróleo - Lei 7990/89 -R$1.599.367,05
Arto. 30 - Esta Lei entra em: vigor na data. de sua” publicação, revogando-se todas as
- disposições em contrário.
“Vassouras, 25 de Setembro de 2007,.-