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← Vassouras (RJ)

materia nº 287/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 287 / 2014
Date 2014-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE TITULARIDADE DE CASAS POPULARES.
native_id6298

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-10-02 Promulgado — SANCIONADO E PROMULGADO LEI 2780/2014
2014-09-08 Aprovado em Plenário — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA PREFEITURA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

[CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURAS/RJ
30 JUN ZON
PROTOCOLO
Neg RO
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de
Leis, estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art.1º- Fica estabelecido que toda moradia doada, seja pela prefeitura ou por convênio
com a mesma, deverá ter sua titularidade assinada por mulher, nesta sequência: Esposa,
Mãe, Filha e Netas.
Art.2º- Não fará parte desta exigência os percentuais garantidos aos portadores de
deficiências. :
Art.3º- Os casos de dissolução de união estável, separação ou divórcio e a guarda dos
filhos deste casal seja atribuída exclusivamente ao marido ou companheiro, o título da
propriedade do imóvel será registrado em seu nome ou a ele transferido.
JUSTIFICATIVA
Fortalecer e proteger através de políticas publicas os direitos das mulheres,
entendendo que essas ações permitem mais autonomia feminina e maior
garantia da permanência das mulheres em seus abrigos. Acreditamos
também que tal medida.de valorização da mulher poderá promover maior
estabilidade às crianças que pertencem a cada seio familiar.
Vereadora Fabíola Assed ( ros
Sandro Alex Medeiros Motta ( PRB )
Leonardo Miranda Guimarães (PROS)
“
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