“assount?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PRQJETO DE LEI: / .
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor total de R$ 10.510.743,74(Dez milhões, quinhentos e
dez mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e
quatro centavos) e dá outras correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95, de 1998.>
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
10.510.743,74 (Dez milhões, quinhentos e dez mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos), conforme
dotações orçamentárias abaixo relacionadas.
FONTE 0000 - R$ 7.666.895,59
FONTE 0015 - R$ 2.843.848,15
02,01 —- Gabinete do Prefeito
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0004 Manutenção do Gabinete do Prefeito
04.122.0004.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil R$ 200.373,12
02.02 - Secretaria Municipal de Administração
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0006 Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
04.122.0006.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil R$ 600.003,95
02.02 - Secretaria Municipal de Administração
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0009 Gestão Administrativa
04.122.0009.2073 Manutenção da Administração Geral
3390.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 140.000,00
02.02 - Secretaria Municipal de Administração
09 Previdência Social
09.272 Previdência do Regime Estatutário
09.272.0003 Encargos Sociais
09.272.0003.2005 Encargos Sociais
3190.13.02.0000 Obrigações Patronais - INSS R$ 250.000,00
3190,13.03.0000 Obrigações Patronais - FUPREVAS R$ 500.000,00
02.03 - Secretaria Municipal de Fazenda
04 Administração
04.123 Administração Financeira
04.123.0010 Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda
04.123.0010.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil R$ 549.911,46
02.03 - Secretaria Municipal de Fazenda
28 Encargos Especiais
28.841 Refinanciamento da Dívida Interna
28.841.0011 Dívida Contratada
28.841.0011.2021 Encargos com a Dívida Contratada
3291.21.04.0000 Juros Sobre a Divida por Contrato - RPPS R$ 100.000,00
4690.71.01.0000 Principal da Dívida Cont. Resgatado - INSS R$ 559.000,00
4690.71.04.0000 Principal da Dívida Cont. Resgatado - RPPS R$ 568.000,00
02.04 - Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0014 Ensino Fundamental
12.361.0014.2025 Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil — R$ 600.000,00
een =
tassouns?
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prefeitura Municipal de Vassouras
02.04 - Secretaria Municipal de Educação
12
12.361
12.361.0014
12.361.0014.2028
3190.11.03.0015
3190.11.04.0015
Educação
Ensino Fundamental
Ensino Fundamental
Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
Vencimentos e Vant, Fixas Pessoal Civil 60%
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil 40%
02.05 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
27
27.812
27.812.0019
27.812.0019.2012
3190.11.02.0000
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Desporto e Lazer
Manutenção da Unidade
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
02.06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
04
04.122
04.122.0020
04.122.0020.2012
3190.11.02.0000
Administração
Administração Geral
Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Manutenção da Unidade
Vencimentos e Vant. Fixas P. Civil
02.07 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
13
13.392
13.392.0025
13.392.0025.2012
3190.11.02.0000
Cultura
Difusão Cultural
Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Manutenção da Unidade
Vencimento e Vant Fixas Pessoal Civil
02.08 - Secretaria Municipal de Agricultura
20
20.122
20.122.0028
20.122.0028.2012
3190.11.02.0000
Agricultura
Administração Geral
Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura
Manutenção da Unidade
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
02.09 - Secretaria Geral de Governo
04
04.122
04.122.0034
04.122.0034.2012
3190.11.02.0000
Administração
Administração Geral
Manutenção da Secretaria Geral de Governo e Planejamento
Manutenção da Unidade
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
02.10 - Controladoria Geral de do Município
04
04.124
04.124.0033
04.124.0033.2012
3190.11.02.0000
Administração
Controle Interno
Manutenção da Controladoria Geral
Manutenção da Unidade
Vencimentos e Vant. Fixas P. Civil
02.11 - Secretaria Municipal de Planejamento
04
04.121
04.121.0034
04.121.0034.2012
3190.11.02.0000
Administração
Planejamento e Orçamento
Manutenção da Secretaria Geral de Governo e Planejamento
Manutenção da Unidade
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
02.12 - Secretaria Municipal de Industria e Comércio
23
23.122
23.122.0035
23.122.0035.2012
3190.11.02.0000
Comércio e Serviços
Administração Geral
Manutenção da Secretaria Municipal de Industria e Comércio
Manutenção da Unidade
Vencimentos e Vant. Fixas P. Civil
02.13 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
18
18.122
18.122.0036
18.122.0036.2012
3190.11.02.0000
Gestão Ambiental
Administração Geral
Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Manutenção da Unidade
Vencimentos e Vant. Fixas P. Civil
R$ 2.343.848,15
R$ 500.000,00
R$ 146.223,78
R$1.080.040,42
R$ 45.648,40
R$ 102.644,49
R$ 14.870,90
R$ 67.175,48
R$ 107.540,92
R$ 42.664,62
R$ 100.305,98
“assoun?
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prefeitura Municipal de Vassouras
02.14 - Procuradoria Geral
04 Administração
04,122 Administração Geral
04.122.0038 Manutenção da Assessoria Jurídica
04.122.0038.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas P. Civil
02.15 - Secretaria Municipal de Transportes
26 Transportes
26.122 Administração Geral
26.122.0039 Manutenção da Super. Municipal de Transportes
26.122.0039.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas P. Civil
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0040 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0040.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.00.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
R$ 101.899,28
R$ 640.558,46
R$ 1.150.034,33
Artº, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de
RECURSOS PRÓPRIOS e FUNDEB, conforme Inciso II, & 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
descriminado abaixo:
CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
IPTU
Arrecadação Jan. à Março 2013 33.631,85
Arrecadação Abril à Dez 2013 1.375.266,72
Arrecadação Jan. à Março 2014 57.605,45
Orçado em 2014 1.234.740,39
A = Arrec. Jan. à Março 2014 => 57.605,45 = 71,2824%
Arrec. Jan. à Março 2013 33.631,85
Arrec, Abrilà Dez 2013 X A => 1.375.266,72 X 71,2824% =
Arrecadação Jan. à Março de 2014 (+)
Arrecadação Provável Abril à Dez 2014 (+) 2.355.589,84
Orçado em 2014 , (-) 1.234.740,39
Excesso Provável de Arrecadação (=) 1.178.454,90
1112.02.00.0000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
mg ———
2.355.589,84
R$
1.178.454,90
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prefeitura Municipal de Vassouras
ISSQN - RETIDO NA FONTE
Arrecadação Jan. à Abril 2013 321.838,90
Arrecadação Maio à Dez 2013 474.297,09
Arrecadação Jan. à Abril 2014 220.033,49
Orçado em 2014 196.963,09
A = Arrec, Jan. à Abril 2014 => 220.033,49 = -31,6324%
Arrec. Jan. à Abril 2013 321.838,90
Arrec. Maio à Dez 2013 X A => 474.297,09X -31,6324% = 324.265,53
[Arrecadação Jan. à Abril de 2014 (+) 220.033,49
Arrecadação Provável Maio à Dez 2014 (+) 324.265,53
Orçado em 2014 (-) 196.963,09
Excesso Provável de Arrecadação (=) 347.335,93
1113.05.01.0000 - ISSQN - Retido na fonte R$
FPM
Arrecadação Jan. à Abril 2013 4.748.482,06
Arrecadação Maio à Dez 2013 9.667.269,92
Arrecadação Jan. à Abril 2014 5.402.014,21
Orçado em 2014 14.852.681,77
A = Arrec. Jan. à Abril 2014 => 5.402.014,21 = 13,7629%
Arrec. Jan. à Abril 2013 4.748.482,06
Arrec. Maio à Dez 2013 X A => 9.667.269,92 X 13,7629% = 10.997.766,61
Arrecadação Jan. à Abril de 2014 (+) 5.402.014,21
Arrecadação Provável Maio à Dez 2014 (+) 10.997.766,61
Orçado em 2014 (-) 14.852.681,77
Excesso Provável de Arrecadação (=) 1.547.099,05
1721,01.02.0000 - Cota - Parte FPM R$
O
347.335,93
1.547.099,05
tassount”
estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
ICMS
Arrecadação Jan. à Abril 2013
6.603.148,58
Arrecadação Maio à Dez 2013
14,073.874,83
Arrecadação Jan. à Abril 2014
7.515.041,23
Orçado em 2014
19.293.439,29
A = Arrec. Jan. à Abril 2014 =>
7.515.041,23 = 13,8099%
Arrec, Jan. à Abril 2013
Arrec. Maio à Dez 2013 X A
=> 14.073.874,83 X 13,8099% =
6.603.148,58
16.017.462,87
1722.01.01.0000 - Cota - Parte do ICMS
Arrecadação Jan. à Abril de 2014 (+) 7.515.041,23
Arrecadação Provável Maio à Dez 2014 (+) 16.017.462,87
Orçado em 2014 (-) 19.293.439,29
Excesso Provável de Arrecadação (=) 4.239.064,81
R$
IPVA
Arrecadação Jan. à Abril 2013 1.276.389,79
Arrecadação Maio à Dez 2013 678.717,31
Arrecadação Jan. à Abril 2014 1.403.097,53
Orçado em 2014 1.787.063,48
A = Arrec, Jan. à Abril 2014 => 1.403.097,53 = 9,9270%
Arrec. Jan. à Abril 2013 1.276.389,79
Arrec. Maio à Dez 2013 X 4
=> 678.717,31 X 9,9270% =
746.093,57
Arrecadação Jan. à Abril de 2014 (+) 1.276.389,79
Arrecadação Provável Maio à Dez 2014 (+) 746.093,57
Orçado em 2014 (-) 1.787.063,48
Excesso Provável de Arrecadação (= 235.419,88
1722.01.02.0000 - Cota — Parte do IPVA
Da R$
4.239.064,81
235.419,88
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
IPI
Arrecadação Jan. à Abril 2013 167.330,62
Arrecadação Maio à Dez 2013 354.190,65
Arrecadação Jan. à Abril 2014 214.248,70
Orçado em 2014 548.230,20
A = Arrec, Jan. à Abril 2014 => 214.248,70 = 28,0391%
Arrec. Jan. à Abril 2013 167.330,62
Arrec. Maio à Dez 2013 X A => 354.190,65 X 28,0391% = 453.502,52
Arrecadação Jan. à Abril de 2014 (+) 214.248,70
Arrecadação Provável Maio à Dez 2014 (+) 453.502,52
Orçado em 2014 (-) 548.230,20
Excesso Provável de Arrecadação (=) 119.521,02
1722.01.04.0000 - Cota - Parte do IPI sobre exportação R$ 119.521,02
FUNDEB
Arrecadação Jan. à Abril 2013 3.855.968,93
Arrecadação Maio à Dez 2013 7.243.030,75
Arrecadação Jan. à Abril 2014 4.351.385,61
Orçado em 2014 9.681.152,80
A = Arrec. Jan. à Abril 2014 => 4.351.385,61 = 12,8480%
Arrec. Jan. à Abril 2013 3.855.968,93
Arrec. Maio à Dez 2013 X A => 7.243.030,75 X 12,8480% = 8.173.615,34
Arrecadação Jan. à Abril de 2014 (+) 4.351.385,61 |
Arrecadação Provável Maio à Dez 2014 (+) 8.173.615,34
Orçado em 2014 (-) 9.681.152,80
Excesso Provável de Arrecadação (=) 2.843.848,15
1724.01.00.0000 - Transferências de recursos do FUNDEB R$ 2.843.848,15
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, 04 de Agosto de 2014.
Konan Vinicius Santos de Oliveira
Prefeito =