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“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de Lei Complementar /
“Dispõe sobre alterações no sistema
Tributário do Município de Vassouras e
dá outras providências”.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar nº 95, de 1998.>
Art. 1º - Dá nova redação ao artigo 116 da Lei Complementar nº 27, de 31 de
dezembro de 2002, passando à ter a seguinte redação:
Art. 116 — No caso da construção civil, quando os serviços forem
contratados por administração, a base de cálculo é o preço do serviço
realizado direta ou indiretamente pelo prestador.
Art. 2º - Dá nova redação ao artigo 118 e ao Parágrafo Único e revoga os incisos | e II,
da Lei Complementar nº 27, de 31 de dezembro de 2002, passando a ter a seguinte redação:
Art. 118 — Na prestação de serviço de construção civil, o imposto será
calculado sobre o preço do total contratado.
Parágrafo Único — A única dedução permitida será quando a empreiteira,
sendo também comércio ou indústria, vender mercadoria ou produtos ao
tomador de serviço, fato. comprovado pela apresentação da nota fiscal de
ICMS por ela própria contra o titular da obra.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Vassouras, 04 de agosto de 2014.
Renan Vinicius Santos do Olueira
Prefeito es
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